ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.097 DE 24 DE MARÇO DE 2022
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Censo Inclusão” no âmbito do município de Monte Alegre/RN, com os seguintes objetivos:
I - identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou mobilidade reduzida, que residem no Município.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei considera-se:
I – pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do “Censo Inclusão”, será feita coleta de dados conforme o disposto no regulamento desta Lei.
Parágrafo Único - A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos registros de consultas e diagnósticos existentes no município a cada período de 4 (quatro) anos.
Art. 4º. Os dados coletados para o “Censo Inclusão” serão organizados pelo Órgão competente da municipalidade responsável pela coordenação e execução das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Monte Alegre, 24 de março de 2022.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:DAAA78C4