ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 489/2014 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 489/2014
Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) para atender despesas com a aquisição de um veículo automotivo para a Câmara Municipal, a ser contabilizado na dotação especificada no anexo único desta lei.
Art. 2° - Constitui fonte de recursos para abertura do crédito especial citado no artigo anterior, a anulação parcial da dotação especificada no anexo único desta lei, conforme preceitua o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na LDO para o exercício de 2014 e o PPA para o exercício de 2014-2017 o Programa e as Ações objeto desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arez/RN, 10 de outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 489/2014
I – CRÉDITO ESPECIAL CRIADO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01.031.1.003 |
Aquisição de veículos |
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4.0.0.0.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.0.0.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.9.0.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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4.4.9.0.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
130.000,00 |
II – CRÉDITO ANULADO
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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01.01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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Manutenção da Câmara Municipal |
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3.0.0.0.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.0.0.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.9.0.00 |
APLICAÇÃO DIRETA |
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3.3.9.0.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
31.000,00 |
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3.3.9.0.39 |
Outras Despesas Correntes – PJ |
30.000,00 |
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4.0.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
69.000,00 |
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4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
69.000,00 |
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Total |
130.000,00 |
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Arez/RN, 10 de outubro de 2014
ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:DAAD9B65