ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2020-GP/PMG

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA –SIM SERTÃO E MARE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Galinhos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, e na observância do que a Lei Orgânica do Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Galinhos, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, anexo.

 

Parágrafo único.O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado inicialmente por 04(quatro) municípios do Rio Grande do Norte, que aderirem mediante autorização por lei municipal.

 

Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Galinhos no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR.

 

Art.3º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.

 

Art.4º. As relações jurídicas entre o município de Galinhos e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR serão reguladas pelas legislações federais pertinentes aos Consórcios Públicos.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos/RN, 28 de abril de 2020.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO:

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM Sertão e Mar

 

Guamaré-RN

Abril de 2020

 

PREÂMBULO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DOS CONSORCIAMENTO, DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO II

DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

CAPÍTULO IV

DOS CONCEITOS

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO CONSULTIVO DE SANIDADE AGROPECUÁRIA

 

TÍTULO III

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

TÍTULO IV

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PROGRAMA

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE RATEIO

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO ASSOCIADA

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CAPÍTULO VI

DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

 

TÍTULO V

DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DA RETIRADA

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO

 

TÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO III

DO FORO

 

ANEXO I - DA CRIAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA – SIM SERTÃO E MAR

 

PREÂMBULO

Considerando a importância da implantação e da execução do Serviço de Inspeção Municipal – SIM para que os Municípios promovam a segurança alimentar e nutricional dos consumidores, incentive a formalização dos estabelecimentos agroindustriais, oportunize a geração de renda dos produtores e, por consequência, amplie as receitas municipais e fomente o desenvolvimento local;

Considerando que, os produtos de origem animal e vegetal que não passam pela inspeção sanitária e industrial são conhecidos como clandestinos, e a sua comercialização é um risco à saúde pública, uma vez que tais alimentos podem transmitir doenças à população;

Considerando que nos termos dos incisos II, VI e VII do artigo 23 da Constituição Federal de 1988, é de competência do Município promover a saúde pública, proteger o meio ambiente, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

Considerando ser de suma importância que os Municípios priorizem a organização do Serviço de Inspeção, visando assegurar à população melhoria dos produtos, a ampliação do mercado para agricultores e pecuaristas e conscientização das boas práticas;

Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal-SIM, por meio de gestão associada dos Município, otimizam recursos financeiros, infraestrutura, pessoal, além de ampliar as possibilidades e fomento aos diversos setores da agropecuária, através da dinamização econômica dos pequenos negócios, dos produtos vendidos com segurança nos diversos pontos de comercialização e ainda assegura o acesso dos empreendedores às compras governamentais do Programa de Aquisição de Alimentos-PAA e Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;

Considerando que os estabelecimentos formalmente instituídos e acompanhados pelo Consórcio promoverão um incremento na economia local e pela agregação de valor à produção primária.;

Considerando a edição do Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019, o qual possibilitou que os produtos de origem animal inspecionados por serviço de inspeção executado por consórcios públicos de Municípios possam ser comercializados em quaisquer dos Municípios integrantes do consórcio;

 

OS MUNICÍPIOS de GALINHOS, GUAMARÉ, JANDAÍRA E PEDRO AVELINO, do Estado do Rio Grande do Norte, subscritores deste instrumento, propõe-se a dotarem os Municípios de um Serviço de Inspeção Municipal, nos termos que preconizam as Leis Federais nºs 1.283, de 18 de dezembro de 1950, Lei nº 7.889 de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, o Decreto Federal nº 9.013 de 29 de março de 2017 e as Leis Estaduais vigentes, e DELIBERAM exercer a cooperação federativa para desenvolverem ações de serviço de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, no âmbito do Território por eles constituídos, por meio da constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA, a seguir denominado SIM SERTÃO E MAR, uma pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do Brasil, Código Civil Brasileiro, Lei nº nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, Decreto nº 6.017/2007 e legislação pertinente, pelo contrato de consórcio público a ser celebrado por meio da ratificação, mediante lei, do presente protocolo, bem como por seus estatutos e pelos demais atos que adotar com este objetivo, os representantes legais de cada um dos Municípios consorciando subscrevem o presente.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

DOS CONSORCIAMENTO, DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO

 

CLÁUSULA 1ª. Consideram-se subscritores deste Protocolo de Intenções e poderão integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR como consorciados os seguintes Municípios:

 

MUNICÍPIO DE GALINHOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.110.991/0001-77, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 717, Centro – Galinhos/RN, CEP: 59.596-000, representado neste ato pelo Sr. Prefeito FRANCINALDO SILVA DA CRUZ, brasileiro, casado, com residência sito à Rua do pontal, 212, centro, Galinhos/RN, portador da C.I nº 002.364.410 e CPF/MF nº 041.995.564-00;

 

MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.184.442/0001-47, com sede sito à Rua Luiz de Souza Miranda, nº 116 - Centro - Guamaré/RN, CEP: 59.598-000, representado neste ato pelo Sr. Prefeito FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES, brasileiro, casado, com residência na Rua Nicolau Vieira de Melo, 113 - Centro, Guamaré/RN, inscrito no CPF/MF nº 032.313.434-37;

MUNICÍPIO DE JANDAÍRA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.309.239/0001-50, com sede na Av. Aristófanes Fernandes – s/nº, Centro – Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000, neste ato representado pela Sra. Prefeita MARINA DIAS MARINHO, brasileira, solteira, advogada, com residência sito à Rua central, n. 11, aroeira, Jandaíra. 59594-000, C.I nº 1715383, inscrita no CPF/MF sob o nº 058.436.154-80; e,

MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, inscrito no CNPJ/MF nº 08.294.564/0001-87, com sede sito a Praça Pedro Alves Bezerra, 266-Centro - CEP 59.530-000, neste ato representado pelo Prefeito JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO, brasileiro, casado, advogado, com residência sito à Endereço Rua Francisco Germano nº. 27, Pedro Avelino-RN, C.I nº: 970.322 - SSP/RN e inscrito no CPF/MF nº 596.825.744-04.

§ 1º. O SIM SERTÃO E MAR poderá ser celebrado com a ratificação de 03 (três) dos Municípios subscritores do Protocolo de Intenções.

§ 2º. A ratificação do protocolo de intenções pelo município, após 02 (dois) anos da subscrição, implicará em aceitação como membro consorciado após deliberação da Assembleia Geral.

§ 3º. A ratificação do protocolo de intenções, com reservas, aprovado em Assembleia Geral, implicará em consorciamento parcial ou condicional.

CLÁUSULA 2ª. É facultado o ingresso de novos municípios ao SIM SERTÃO E MAR a qualquer momento, o que se fará com o pedido formal à Diretoria Executiva, a qual, após analise de atendimento aos requisitos legais, colocará à apreciação da Assembleia Geral que decidirá pela aceitação ou não do novo consorciado.

Parágrafo único. Aprovado o consorciado, este providenciará a Lei Municipal de Ratificação do Protocolo de Intenções, a inclusão da dotação orçamentária para destinação de recursos financeiros ao consórcio, a subscrição do Contrato de Programa e a celebração do Contrato de Rateio.

 

CAPÍTULO II

DA SEDE, DURAÇÃO E ÁREA DE ATUAÇÃO

 

CLÁUSULA 3ª. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR tem sede e foro na cidade de Guamaré/RN, na rua Princesa Isabel, nº 116 - Distrito Baixa do Meio - Guamaré /RN, CEP: 59.598-000 e terá duração indeterminada.

CLÁUSULA 4ª. A área de atuação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, será formada pelos territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

 

CAPÍTULO III

DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

 

CLÁUSULA 5ª. O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR terá como finalidade articular e estimular a ações nos municípios consorciados e a fim de viabilizar programas de serviços de inspeção animal e vegetal de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, nos municípios consorciados, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos pelas instâncias Central e Superior, intermediárias e locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.

 

CLÁUSULA 6ª. São objetivos do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR:

I – assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao SUASA, assegurando um sistema eficiente e eficaz;

II – gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros aceitos pela Secretaria de Estado da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA princípios, diretrizes e normas que regulam o SUASA;

III – criar instrumento de vigilância sanitária animal e vegetal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;

IV – fiscalizar os insumos e os serviços usados nas atividades agropecuárias;

V– realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal, da região oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;

VI – adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal e vegetal;

VII – incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do SUASA;

VIII – nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio e/ou de interesse comum, representar os municípios que o integram, perante quaisquer autoridades ou instituições;

IX – prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SUASA;

X – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macro-regional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;

XI – viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal na área territorial do consórcio;

XII – notificar às autoridades competentes, dos eventos relativos à sanidade agropecuária;

XIII – fomentar o fortalecimento das agroindústrias tradicionais e as agroindústria artesanal rural existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;

XIV – Implantar, contratar ou conveniar serviços de laboratório.

 

CLÁUSULA 7ª. Para cumprir seus objetivos o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR poderá:

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, buscando, em especial, a participação da sociedade organizada para atendimento das normas de segurança alimentar, desenvolvimento e do SUASA;

II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados ou não, dispensada a licitação;

IV – adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

V - realizar licitações em nome dos municípios consorciados, viabilizando o cumprimento do disposto no art. 7º, deste Protocolo, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;

VI – outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços de acordo com as normas estabelecidas no contrato de programa;

VII – contratar ou receber por cessão os préstimos de servidores públicos municipais dos municípios consorciados;

VIII – articular-se com o sistema segurança alimentar, de desenvolvimento e sanidade agropecuária, dos Estados, da União, para tratar de assuntos relativos aos objetos do consórcio;

IX – Promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando à valorização e comercialização;

X – Promover a habilitação e treinamento de seu corpo técnico.

CAPÍTULO IV

DOS CONCEITOS

 

CLÁUSULA 8ª. Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:

I – consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;

II – gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;

III – prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;

IV - contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;

V – contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS

 

CLÁUSULA 9ª. Os municípios que integram o quadro de consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, nele terão representação por seus prefeitos municipais, como membros titulares e como suplentes os vice-prefeitos.

 

CLÁUSULA 10. Constituem direitos dos consorciados:

I – participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

II – votar e ser votado;

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR;

IV – compor a Diretoria Executiva do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR nas condições estabelecidas pelo Estatuto;

V - quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do Protocolo de Intenções, Contrato de Programa, Estatuto Social e Contrato de Rateio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR.

CLÁUSULA 11. Constituem deveres dos consorciados:

I – cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo, o Estatuto e o Regimento Interno, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR em especial, ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; e,

IV – participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do SIM SERTÃO E MAR.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

 

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

 

CLÁUSULA 12. O Consórcio SIM SERTÃO E MAR terá a seguinte estrutura básica:

I – Assembleia Geral

II – Diretoria Executiva

III – Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuária

IV – Diretoria Administrativa

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL

 

CLÁUSULA 13. A Assembleia Geral é a instância máxima do SIM SERTÃO E MAR.

CLÁUSULA 14. Os Municípios que integram o Consórcio SIM SERTÃO E MAR terão direito a um membro titular e um suplente na Assembleia Geral, que terão voto desde que quites com suas contribuições mensais e demais obrigações estatutárias.

Parágrafo único. O membro titular de que trata o caput será o Prefeito, e como membro suplente o Vice-Prefeito, que terá voz e voto na falta daquele.

CLÁUSULA 15. Os votos de cada representante dos municípios consorciados serão singulares, independentemente dos investimentos feitos no SIM SERTÃO E MAR.

CLÁUSULA 16. Havendo consenso entre seus membros, com as exceções previstas no presente protocolo, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.

CLÁUSULA 17. A Assembleia Geral será aberta com qualquer número de consorciados presentes e suas deliberações, com exceção dos casos expressamente previstos neste protocolo de intenções, se darão por votação da maioria simples dos municípios associados presentes.

CLÁUSULA 18. As reuniões da Assembleia Geral Ordinária serão realizadas semestralmente e convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em edital expedido pelo Presidente da Diretoria Executiva, tendo como local a sede do SIM SERTÃO E MAR, algum município consorciado ou outros locais aprovados em Assembleia.

CLÁUSULA 19. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por iniciativa de no mínimo 02(dois) dos representantes dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações estatutárias, por motivos fundamentados e escritos, segundo a forma de convocação do parágrafo anterior.

CLÁUSULA 20. A elaboração, aprovação e as modificações dos Estatutos do SIM SERTÃO E MAR será objeto de Assembleia Extraordinária especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos consorciados, ou com menos 2(dois) representantes nas votações seguintes, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

CLÁUSULA 21. Compete à Assembleia Geral:

I – deliberar sobre as contribuições mensais dos municípios consorciados, estabelecidas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e sendo o caso, aquela que vier a lhe suceder;

II – deliberar sobre a alienação de bens imóveis “livres” do consórcio, bem como, o seu oferecimento como garantia em operações de crédito, de acordo com as normas deste protocolo;

III – deliberar sobre a retirada ou exclusão de membros consorciados para os casos previstos neste Protocolo e no Estatuto do SIM SERTÃO E MAR;

IV – apreciar e deliberar sobre o Orçamento Anual e o Plano de Trabalho, o relatório físico/financeiro e a prestação de contas do SIM SERTÃO E MAR;

V – deliberar sobre a mudança de sede;

VI – deliberar sobre a dissolução e as alterações estatutárias do SIM SERTÃO E MAR, de acordo com as regras estabelecidas neste protocolo;

VII – eleger, nos termos deste protocolo, por votação secreta ou por aclamação, no caso de chapa única, os membros da Diretoria Executiva.

VIII – destituir os membros da Diretoria Executiva;

IX – homologar o Regimento Interno, compreendendo a estrutura organizacional e as atribuições dos funcionários do quadro do consórcio;

X – aprovar a contratação e a exoneração do Diretor Administrativo;

XI - deliberar e dispor sobre os casos omissos e em última instância sobre os assuntos gerais do SIM SERTÃO E MAR.

Parágrafo único. Para a deliberação a que se refere o inciso VIII deste artigo é exigida a deliberação da Assembleia especialmente convocada para este fim.

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA EXECUTIVA

CLÁUSULA 22. O SIM SERTÃO E MAR será dirigido por uma Diretoria Executiva e será constituído pelos seguintes membros:

I – Presidente

II – Vice-presidente

CLÁUSULA 23. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, sendo possível uma recondução para o mesmo cargo, devendo a representação municipal recair sobre o Chefe do Poder Executivo do Município consorciado.

CLÁUSULA 24. A eleição para a Diretoria Executiva, será realizada no mês de dezembro de cada ano, ficando automaticamente empossados seus membros a partir de 01 de janeiro do ano seguinte.

§ 1º. Ocorrendo empate nos critérios das eleições, a preferência é pelo prefeito mais idoso e dentro desse, em caso de empate, o mesmo critério.

§ 2º. A eleição será secreta, podendo ser por aclamação em caso de chapa única.

CLÁUSULA 25. As chapas deverão ser apresentadas até o final do expediente do dia útil anterior ao da eleição.

CLÁUSULA 26. No caso de descontinuidade do mandato do cargo de prefeito de membros da Diretoria Executiva, o mesmo será destituído automaticamente e será de competência do novo prefeito ratificar a sua permanência ou não no cargo, para que sejam asseguradas a continuidade das atividades.

CLÁUSULA 27. O Presidente da Diretoria Executiva é o representante legal do SIM SERTÃO E MAR, cujo cargo deverá ser, obrigatoriamente, ocupado pelo chefe do Poder Executivo do município consorciado.

CLÁUSULA 28. Compete à Diretoria Executiva:

I – deliberar sobre a contratação do Diretor Administrativo e tomar-lhe bimestralmente as contas da gestão financeira e administrativa do SIM SERTÃO E MAR que atenda ao disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

II – aprovar e modificar o Regimento Interno do SIM SERTÃO E MAR;

III – definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do SIM SERTÃO E MAR;

IV – deliberar sobre o Plano de Cargos e Salários do SIM SERTÃO E MAR e a remuneração de seus empregados, inclusive do Diretor Administrativo;

V – contratar serviços de auditoria interna e externa;

VI – autorizar a alienação de bens móveis livres do consórcio, de acordo com as normas deste protocolo;

VII – propor a estrutura administrativa e o plano de cargos e salários a serem submetidos à aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o Regimento Interno do SIM SERTÃO E MAR;

VIII – Instituir comissões técnicas para discussão e aconselhamento para assuntos específicos, cujas atribuições e período de funcionamento constarão no ato de sua criação.

CLÁUSULA 29. Ao Presidente da Diretoria Executiva compete:

I – convocar e presidir as Assembleias Gerais do SIM SERTÃO E MAR, as reuniões da Diretoria Executiva e manifestar o voto de qualidade;

II – tomar e dar posse aos membros da Diretoria Executiva;

III – representar o SIM SERTÃO E MAR ativa e/ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Administrativo;

IV – movimentar em conjunto com o Diretor Administrativo as contas bancárias e os recursos do SIM SERTÃO E MAR, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;

V – contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como, praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;

VI – administrar e zelar pelo cumprimento das normas do presente protocolo;

VII – firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, inclusive com municípios consorciados, com vista ao atendimento dos objetivos do consórcio;

VIII – estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens, adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento normal e regular do consórcio;

IX – administrar o patrimônio do Consórcio, visando a sua formação e manutenção;

X – executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;

XI – colocar à disposição da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando solicitado, toda a documentação físico-financeira, projetos, programas e relatórios do SIM SERTÃO E MAR;

XII – encaminhar o balancete financeiro bimestralmente aos municípios consorciados;

XIII - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o SIM SERTÃO E MAR venha a receber.

Parágrafo único. Ao Diretor Administrativo compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria Executiva e promover todos os atos relativos à função.

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO CONSULTIVO DE SANIDADE AGROPECUÁRIA

 

CLÁUSULA 30. O Conselho Consultivo será composto pelos Secretários de Agricultura dos Municípios consorciados.

CLÁUSULA 31. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada quadrimestre e extraordinariamente quando necessário ou convocado pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva ou pelo Presidente da Diretoria Executiva.

CLÁUSULA 32. São atribuições do Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuário:

I – emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Diretoria Administrativa ou seu Presidente, acerca das atividades inerentes à sanidade agropecuária;

II – sugerir à Assembleia Geral, à Diretoria Executiva e à Diretoria Administrativa, ações que visem ao atendimento aos objetivos do SIM SERTÃO E MAR, com maior economicidade e melhor qualidade na prestação de seus objetivos;

III - criar Comissões Técnicas para analise e acompanhamento de temas específicos de competência do consórcio;

III – eleger entre seus pares um Presidente e Secretário.

 

TÍTULO III

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

CLÁUSULA 33. A Diretoria Administrativa é o órgão administrativo do SIM SERTÃO E MAR e será constituído por um Diretor Administrativo escolhido pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembleia Geral, devendo fazer parte do Plano de Cargos e Salários da entidade, como cargo de confiança, que contará com a colaboração dos demais empregados do Consórcio.

 

CLÁUSULA 34. Compete ao Diretor Administrativo:

I – promover a execução das atividades do SIM SERTÃO E MAR;

II – elaborar a proposta orçamentária anual e o plano de trabalho a serem submetidos à apreciação da Assembleia Geral do SIM SERTÃO E MAR;

III – elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao SIM SERTÃO E MAR para ser apresentada pelo Presidente da Diretoria Executiva ao órgão competente;

IV – movimentar em conjunto com o Presidente da Diretoria Executiva ou a quem delegado, as contas bancárias e os recursos financeiros do SIM SERTÃO E MAR;

V – executar a gestão administrativa e financeira do SIM SERTÃO E MAR dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;

VI – elaborar a prestação de contas mensal, o relatório de atividades e o balanço anual a serem submetidos à Assembleia Geral do SIM SERTÃO E MAR, e encaminhar aos órgãos superiores e intermediários, conforme legislação vigente;

VII – providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;

VIII – elaborar os processos de licitação para contratação de bens, materiais ou prestação de serviços e a celebração de convênios de credenciamento com entidades ou profissionais autônomos;

IX – propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir ao Consórcio, quando necessário e devidamente justificado.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE TRABALHO E DO PESSOAL

CLÁUSULA 35. Para cumprimento do disposto no Inciso IX, artigo 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, e nos termos da Lei nº 13.822/2019, ficam criados os cargos conforme quadro abaixo, todos vinculados ao regime CLT:

 

Cargos

Provimento

Nível

Carga Horária

Vagas

Remuneração R$

Diretor Administrativo

Cargo de Confiança

Superior

40h/s

01

3.000,00

Técnico Administrativo

Estável

Superior

40h/s

01

1.700,00

Médico Veterinário

Estável

Superior

30h/s

02

3.000,00

Engenheiro Agrônomo

Estável

Superior

30h/s

01

3.000,00

Técnico em Agropecuário

Estável

Curso Técnico Ensino Médio

40h/s

01

2.000,00 

Motorista

Estável

Ensino Médio

40h/s

01

1.300,00

 

§1º. Quando ocorrer a cessão de servidores públicos municipais para o Consórcio, com ônus para o município de origem, eles farão jus a gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário pago ao profissional de igual nível e qualificação do Quadro do Pessoal do SIM SERTÃO E MAR, e no caso do cargo ser ocupado pelo servidor público no consórcio seja de gerência ou de coordenação, a gratificação será de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo, a ser suportado pelo Consórcio.

 

§2º. A Assembleia Geral poderá, de acordo com as necessidades do SIM SERTÃO E MAR, alterar o quadro de funcionários do presente artigo.

CLÁUSULA 36. Resolução da Diretoria Executiva determinará os casos de excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado objetivando atender as necessidades temporárias.

CLÁUSULA 37. O regime de trabalho dos empregados do SIM SERTÃO E MAR é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e os mesmos serão selecionados mediante concurso público.

CLÁUSULA 38. O plano de cargos e salários dos servidores do SIM SERTÃO E MAR bem como as condições e prazos para alteração nos vencimentos e reposição salarial integrarão o Regimento Interno aprovado pela Diretoria Executiva.

 

TÍTULO IV

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I

DO PATRIMÔNIO

CLÁUSULA 39. O patrimônio do SIM SERTÃO E MAR será constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos, títulos e valores de crédito e recursos disponíveis em caixa, que vier a adquirir a qualquer título e os que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.

CLÁUSULA 40. Os bens móveis do SIM SERTÃO E MAR, para serem alienados, dependem da aprovação da Diretoria Executiva e os imóveis, dependem da aprovação da Assembleia Geral.

CLÁUSULA 41. Para ambos os casos são exigidos a emissão de Resolução publicada no Diário Oficial dos Municípios, e após o envio de cópia endereçada aos Municípios associados.

 

CAPÍTULO II

DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

CLÁUSULA 42. Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das finalidades do SIM SERTÃO E MAR dispostas na Cláusula 3ª, serão firmados entre o Consórcio e cada ente consorciado.

 

§ 1º O contrato de programa deverá:

 

I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, no que lhe for aplicável;

II – promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades executadas por delegação de cada ente consorciado;

 

§2º O SIM SERTÃO E MAR poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/93.

 

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE RATEIO

 

CLÁUSULA 43. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o SIM SERTÃO E MAR, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao consórcio, quando existentes.

 

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

 

§ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o SIM SERTÃO E MAR, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO ASSOCIADA

 

CLÁUSULA 44. Os entes associados, ao ratificarem, por lei, o presente instrumento, autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não pelo usuário, prestados na forma de contrato de programa, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral.

 

§ 1º A gestão associada autorizada no caput, que se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos intermunicipal em:

 

I- ações e atividades de serviço de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, nos termos das Cláusulas 2ª e 3ª deste Protocolo.

 

§ 2º O Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada e competências delegadas.

 

CLÁUSULA 45. As competências e serviços cujo exercício poderá se transferir ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:

I – o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes associados;

II – o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

III – a constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e estudo do Consórcio;

IV – a captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos entes associados;

V - promover capacitações, voltadas à integração e desenvolvimento regional dos entes associados;

VI – a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do consórcio;

VII– a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;

VIII – o reajuste de taxas e multas relativas aos serviços públicos do Serviço de Inspeção Municipal.

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS FINANCEIROS

CLÁUSULA 46. Constituem recursos financeiros do SIM SERTÃO E MAR:

I – as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e publicados em Resolução pelo Presidente da Diretoria Executiva e outras normas que venham a disciplinar a matéria;

II – a remuneração de outros serviços prestados pelo SIM SERTÃO E MAR aos consorciados ou para terceiros;

III – os auxílios, contribuições, convênios e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;

IV – os saldos do exercício;

V – as doações e legados;

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

VII – o produto de operações de crédito;

VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

IX – os créditos e ações;

X – outras receitas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos adquiridos nos termos deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para investimentos em ações do SIM SERTÃO E MAR, salvo deliberação em contrário, aprovado em Assembleia Geral.

CAPÍTULO VI

DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS

 

CLÁUSULA 47. Terão acesso aos serviços e equipamentos do SIM SERTÃO E MAR os consorciados que contribuírem e estejam adimplentes.

CLÁUSULA 48. A utilização dos serviços e equipamentos serão regulamentados pela Assembleia Geral, consubstanciados em “Contrato de Programa”.

CLÁUSULA 49. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do SIM SERTÃO E MAR os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação aprovada em “Contrato de Programa”.

 

TÍTULO V

DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

DA RETIRADA

CLÁUSULA 50. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento do SIM SERTÃO E MAR, dependendo de ato formal da sua decisão referendado pela Câmara Municipal de Vereadores, com prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da liquidação das contribuições previstas no “Contrato de Rateio” e dos serviços a que tenha direito, até sua efetiva retirada.

CAPÍTULO II

DA EXCLUSÃO

 

CLÁUSULA 51. Será excluído do SIM SERTÃO E MAR, após prévia suspensão, o consorciado que não consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de “Contrato de Rateio”.

CLÁUSULA 52. Será igualmente excluído do SIM SERTÃO E MAR o participante que deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o participante do pagamento de débitos decorrentes referente ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo participante, devendo o SIM SERTÃO E MAR proceder à execução dos direitos.

CLÁUSULA 53. A exclusão dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral e a suspensão por deliberação da Diretoria Executiva, após procedimento administrativo que assegure direito de defesa e recurso.

CLÁUSULA 54. O consorciado que optou pela retirada ou que foi excluído, que queira reingressar à sociedade, pagará um valor fixado pela Assembleia Geral, a título de indenização, pelos investimentos realizados durante o período de sua retirada até o seu reingresso.

TÍTULO VI

DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

 

CLÁUSULA 55. O Contrato do SIM SERTÃO E MAR somente será extinto ou alterado por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos municípios presentes, presente à maioria absoluta dos membros consorciados.

CLÁUSULA 56. No caso de dissolução da sociedade, os bens próprios e recursos do SIM SERTÃO E MAR reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme “Contrato de Rateio”, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 57. Em assuntos de interesse comum, fica autorizado o SIM SERTÃO E MAR a representar os Municípios consorciados perante outras esferas de governo, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoas físicas e instituições de qualquer natureza.

CLÁUSULA 58. Mediante deliberação da Diretoria Executiva, poderá o SIM SERTÃO E MAR celebrar contrato de gestão ou termo parceria, bem como outros contratos vigentes, com vistas a cumprir as finalidades a que se propõe.

CLÁUSULA 59. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de atendimento as normas de contabilização do SIM SERTÃO E MAR.

CLÁUSULA 60. As demais competências a serem delegadas ao consórcio pelos entes consorciados serão definidas em contrato de programa, abrangendo as áreas de inspeção sanitária animal e vegetal, conforme legislação vigente, cujo financiamento se dará através de recursos repassados por contratos de rateio entre entes consorciados e o consórcio e ou recursos de convênios firmados com outras esferas do Poder Público ou setor privado, nacionais e internacionais.

CLÁUSULA 61. Os Entes Consorciados, com a aprovação das devidas leis que autorizam os municípios, repassarão os recursos financeiros ao SIM SERTÃO E MAR através de Contrato de Rateio, sendo o valor necessário ao atendimento dos serviços a serem pactuados através de Contrato de Programa. Do montante do valor dos recursos financeiros repassados pelos municípios ao Consórcio, será fixado em Assembleia Geral, um percentual destinado à taxa de administração.

Parágrafo único. O valor repassado pelos municípios consorciados e o percentual da taxa de administração poderão ser alterados por decisão da Assembleia.

CLÁUSULA 62. Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, considerando-se, entretanto, de alta relevância os serviços por eles prestados.

CLÁUSULA 63. Os municípios consorciados ao SIM SERTÃO E MAR respondem solidariamente pelo Consórcio.

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva e Diretoria Administrativa não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à Lei ou às disposições contidas no presente Protocolo.

CLÁUSULA 64. Os membros da Diretoria Executiva da gestão anterior, caso convocados, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e dar as explicações devidas.

CLÁUSULA 65. O Contrato de Programa estabelecerá que em igualdade de condições, a preferência pela prestação de serviços será dada ao município consorciado, por sua administração direta ou indireta.

CLÁUSULA 66. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável aos consórcios públicos.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

CLÁUSULA 67. A Assembleia Geral de Instalação do Consórcio será convocada por pelo menos 50 % + 1 dos entes que tenham ratificado, mediante lei, este Protocolo de Intenções, tão logo tenham notícia de que foi o Protocolo ratificado pelos três (03) Municípios subscritores.

§ 1º. A convocação dar-se-á por meio de edital publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN-FEMURN com, pelo menos com 03(três) dias de antecedência da realização da Assembleia. A convocação dar-se-á também por meio de correspondência, impressa ou eletrônica, dirigida a cada um dos Prefeitos dos Municípios mencionados neste instrumento, expedida com antecedência mínima de 02 (dois) dias da data de realização da Assembleia.

§ 2º. A Assembleia Geral de Instalação será presidida pelo mais idoso a ela presente, e, caso decline, pelo que imediatamente a ele possuir maior idade.

§ 3º. A Assembleia será iniciada mediante verificação de poderes, que atenderá aos seguintes procedimentos:

I – o Presidente da Assembleia apregoará, por ordem alfabética, cada um dos entes da Federação identificados na Cláusula Primeira deste Protocolo de Intenções;

II – confirmado que o representante se encontra presente, será indagado em alto e bom som ao representante se o Município subscreveu o Protocolo de Intenções e, ainda, se o ratificou por lei;

III – caso tenha havido a ratificação mediante lei, deverá o representante, por documento ou publicação oficial, comprová-la;

IV – verificado isso, o Presidente da Assembleia indagará se a ratificação foi realizada de forma integral ou com reservas;

VI – caso a ratificação seja realizada de forma integral, o Presidente declarará o ente da Federação como consorciado; caso tenha havido reserva, a decisão sobre o consorciamento será sobrestada para o final da verificação de poderes;

VII – logo após ter se verificado o consorciamento do terceiro Município, o Presidente da Assembleia declarará: “havendo o número de ratificações previsto no Protocolo de Intenções, declaro constituído o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR declaro ainda que, nos termos da Lei 11.107, de 2005;

VIII – encerrada a verificação, o Presidente da Assembleia declarará os membros que compõem o Consórcio;

IX – após essa providência, serão analisadas as reservas pendentes cada reserva deverá ser analisada e debatida e, por votação única, a Assembleia deliberará, mediante metade mais um dos votos dos presentes, se com elas concorda ou não;

X – concordando a Assembleia com as reservas, será o ente da Federação declarado como consorciado, e, se devidamente representado, participará com voz e voto das deliberações posteriores;

XI – concluída a análise das reservas, o Presidente da Assembleia declarará que: “nos termos da verificação realizada em Assembleia, foi o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA-SIM SERTÃO E MAR constituído tendo por consorciados os seguintes: (declinar o nome de cada um dos entes da Federação consorciados)”.

§ 4º. Caso conste da ordem do dia da convocação, uma vez realizada a verificação será apreciada proposta de estatutos, mediante debates, apresentação de emendas e votações, no qual serão artigos ou emendas votadas em separado somente se houver requerimento de destaque subscrito por representantes com direito a voto de dois consorciados.

§ 5º. Também, caso conste da Ordem do Dia, na mesma Assembleia Geral poderá ser realizada a eleição do Presidente do Consórcio.

§ 6º. As eleições e nomeações mencionadas no parágrafo anterior, ou parte delas, poderão ser realizadas independentemente de serem aprovados os estatutos do consórcio, nos termos previstos no § 4º desta Cláusula.

 

CAPÍTULO III

DO FORO

CLÁUSULA 68. Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da Comarca do município de Macau-Estado do Rio Grande do Norte.

 

Guamaré-RN, 23 de abril de 2020.

 

Aprovado em Assembleia Geral dos Municípios

 

Município De Galinhos

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

CPF/MF nº 041.995.564-00 

Município De Guamaré

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

CPF/MF nº 032.313.434-37 

Município De Jandaíra

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

CPF/MF nº 058.436.154-80 

Município De Predro Avelino

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

CPF/MF nº 596.825.744-04 

 

ANEXO I - DA CRIAÇÃO DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

Produtos de Origem Animal

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

Art. 1º Fica instituída a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal (TSIM), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do controle e fiscalização das atividades referentes à inspeção agropecuárias, sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei e das Leis municipais vigentes, a ser prestados ou colocados à disposição pelo Município por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR

 

Art. 2º Considera-se sujeito passivo da TSIM todo aquele que exerça atividades inerentes à agropecuária, pesca e agroindústria.

 

§1º. A TSIM será devida, por contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e os seus valores encontram-se fixados no Anexo Único desta Lei.

 

§2º. Fica autorizado ao Consórcio instituir novos serviços e taxas no caso de ampliação das suas atividades.

§3º. A TSIM será atualizada anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), ou por outro índice equivalente, por decisão em Assembleia do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR.

 

Seção II

Do Lançamento e do Pagamento

 

Art. 3º A TSIM será devida por fato gerador de acordo com os valores fixados no Anexo Único desta Lei, e o recolhimento será efetuado em agências ou correspondentes bancários, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

Art. 4º Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TSIM, instituída por este Anexo, podendo para este fim, executar as leis e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta delegação.

 

Seção III

Das Infrações e Penalidades

Art. 8º O não recolhimento da TSIM nos prazos e condições estabelecidas no art. 3º desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos:

 

I- correção monetária;

 

II - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; e

 

III - multa de 2% (dois por cento) ao mês.

 

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa.

 

Art. 9º Os recursos provenientes da arrecadação da TSIM serão creditados diretamente em conta específica no Consórcio Público a quem compete a gestão.

 

Parágrafo único. Fica determinado que a utilização das despesas com recursos provenientes da TSIM será previamente submetida à aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.

 

Seção IV

Das Disposições Finais

 

Art. 10. Os regulamentos baixados para execução do disposto neste Anexo são de competência do Consórcio Público e não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências necessárias para a mais fácil execução de suas normas.

 

Parágrafo único. O Presidente do Consórcio Público orientará a aplicação do presente Anexo expedindo as necessárias instruções por meio de Portarias.

Art.11. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.

Art.12. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei Municipal.

Art.13. Revogam-se as disposições em contrário constantes de lei e atos administrativos municipais.

Art.14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, devendo produzir efeitos no segundo exercício financeiro após a sua publicação.

 

ANEXO ÚNICO

 

I-SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

Unidade

Valor R$

1.1-Vistoria e Laudo de inspeção de terreno (área não edificada)

Por evento

56,00

1.2 - Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação de estabelecimento (área edificada)

Por evento

70,00

1.3 - Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento.

Por evento

70,00

1.4 - Análise de projeto de construção de estabelecimento

Por Projeto

50,00

1.5. Análise de planta baixa com layout

Por Projeto

25,00

1.5-Registro do estabelecimento, exceto frigorífico

Por evento

125,00

1.6-Registro de Frigorífico

Por evento

150,00

1.7-Renovação anual de registro de estabelecimento

Por evento

84,00

1.8-Cancelamento de registro de estabelecimento

Por evento

105,00

1.9- Análise do processo de registro de rótulo

Por rótulo

14,00

1.10-Certificado do registro do rótulo

Por rótulo

84,00

1.11-Alteração de rótulo

Por rótulo

35,00

II-SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL

 

2.1-Registro de indústria de produtos de origem vegetal ou de transformação

Por evento

125,00

2.2-Alteração de registro

Por evento

50,00

2.3- Renovação anual

Por evento

84,00


Publicado por:
José Carlos de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DAB1AB29