ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 861/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a ESIVALDO LINS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF/MF sob n° 465.477.384-34, portador do RG n° 782.216, de um terreno localizado na Rua Porcino Costa, n°. 444, bairro: Santa Luzia, no município de Umarizal/RN, medindo 6,70m (seis metros e setenta centímetros) metros de como medida de frente e 21,49m (vinte e um metros e quarenta e nove centímetros) como medida de profundidade, totalizando uma área de 122,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com o Sr. Francisco Xavier de Oliveira, pelo lado Sul, com o confinante Sr. Manoel Francisco Sobrinho, ao lado oeste com a referida Rua Porcino Costa e ao lado leste com o confinante Sr. Márcio Lucielbe de Oliveira.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 13 de dezembro de 2023


RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:DAB9C344