PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 761/2026

 

Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VERA CRUZ/RN, de acordo com o que determina a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Vera Cruz/RN autorizado a definir em R$ 3.847,97 (três mil oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, após majoração de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme tabela anexa.

§ 1º A majoração de 5,4% abrange os professores ativos e inativos.

 

Art. 2º O valor definido no art. 1º segue os parâmetros definidos pelo Governo Federal, com fundamento no art. 5º da Lei nº 11.738/2008, observado o reajuste anual do piso salarial profissional nacional do magistério para o exercício de 2026.

 

Art. 3º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 70%.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no mês de fevereiro de 2026, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, ficando o pagamento do retroativo referente ao mês de janeiro a ser efetuado no mês de fevereiro de 2026.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vera Cruz/RN, 28 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ JUNIOR DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal