ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA- 344.2026-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária nº 344/2026, de 29 de outubro de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Santa Maria/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Maria/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 336/2025, de 16.12.2025, o crédito adicional especial no valor de R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais), quando será incluído o Projeto/atividade “Construção de Creche/Escola de Educação Infantil – FNDE - Tipo 1”, com as fontes de recursos especificadas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Parágrafo Único – O valor do projeto/atividade indicado no caput poderá ser suplementado e/ou anulado, conforme a necessidade.

 

Art. 2º - Servirão como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações contidas em projetos/atividades especificados no orçamento corrente e que estajam disponíveis, e/ou Superávit apurado no Balanço do ano anterior, e/ou Excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos em questão.

 

Art. 3º - As Leis que tratam do PPA/Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, ficam ajustadas para contemplar os termos da presente Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Maria/RN, 29 de outubro de 2026.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN

 

Projeto/Atividade, Dotação e Fontes de Receitas ora criados

 

Tabela I

Unidade

07.001 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Sub-função

365 – Ensino Infantil

Projeto/atividade

Construção de Creche/Escola de Educação Infantil – FNDE - Tipo 1

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 2.001.794,27 (Dois milhões, um mil, setecentos e noventa e quatro reais, e vinte e sete centavos)

Fonte de receitas

1569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

Valor/R$

R$ 498.205,73 (Quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e cinco reais, e setenta e três centavos)

Fonte de receitas

1500.1001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Total

R$ 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais)

 

Santa Maria/RN, 29 de outubro de 2026.

 

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeito do Município de Santa Maria/RN


Publicado por:
Alenuska Maiara Martins Bezerra
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