ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 443/2016-AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE TERRENO NA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 443/2016

Sancionada em 27 de Dezembro de 2016

 

Autoriza o Poder Executivo a proceder à Doação de terreno na Zona Rural, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL, SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidos pela Constituição Federal, e pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a doar um terreno na Zona Rural, pertencente ao patrimônio municipal – como terreno de sua propriedade, a Gremeação de Futebol denominada AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, de Nova Descoberta, representado neste ato pelo seu Presidente, JAISON CAETANO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 050.349.684-79, RG nº 1.558.083 - SSP/RN

§ Único – O terreno objeto de doação a que se refere o “caput” deste artigo, em conformidade com o art. 50, IX, da Lei Orgânica Municipal, tem uma área total de 203,10m² (duzentos e três metros e dez centímetros quadrados), e está localizado no Lote 01, da Quadra “A” na Comunidade Nova Descoberta, CEP: 59.544-000 Jardim de Angicos/RN, tendo os seguintes limites:

Ao Norte: medindo 20,45m (vinte metros e quarenta e cinco centímetros) lineares, limitando-se com o Lote 2;

Ao Sul: medindo 20,00m (vinte metros), lineares, limitando-se com a Rua Principal;

Ao Leste: medindo 10,00m (vinte metros) lineares, limitando-se Zé Caetano

Ao Oeste: medindo 10,00m (dez metros) lineares, limitando-se com Rua Projetada 01;

Art. 2º - O terreno visualizado pela Planta Baixa anexa e o Memorial Descritivo do prédio, pertence ao Município de Jardim de Angicos, onde será construído um imóvel para Sede da Gremeação, AMÉRICA FUTEBOL CLUBE, medindo 203,10m² (duzentos e três metros e dez centímetros quadrado).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, 27 de dezembro de 2016.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
Código Identificador:DAC1A352