ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 746/2024

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, faço saber que a Câmara Municipal de Baía Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Baía Formosa/RN autorizado a abrir crédito adicional especial à Lei Orçamentária Anual - exercício 2024, Lei nº. 724 de 04 de janeiro de 2024, com base no Art. 166, § 3º, incisos I e II da Constituição Federal, e Arts. 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei nº. 4.320/64, para as atividades adiante elencadas, o valor de R$ 15.830,28 (quinze mil, oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito adicional especial mencionado no caput deste artigo, a anulação parcial de dotações disponíveis, nos termos do Inciso III, par. 1º do artigo 43 da lei federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II.

Art. 3º - A alteração orçamentária instituída por essa Lei fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal de Baía Formosa-RN

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE PARA INCLUSÃO, COM SEU RESPECTIVO

ELEMENTO DE DESPESA

Tabela I

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

23 – Comercio e Serviços

Subfunção

695 – Turismo

Ação

- Transferência de Recursos para Associação de Instância de Governança Regional Costa das Dunas – IGRCD

Natureza

33.90-41 – Contribuições

Valor

R$ 15.830,28 (quinze mil oitocentos e trinta reais e vinte e oito centavos)

Fonte de recursos

15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E O PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÃO DE FONTE DE ANULAÇÃO

Tabela II

Unid. Orçamentária

12.001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

18- Gestão Ambiental

Subfunção

541 – Preservação e Conservação Ambiental

Ação

1141 – Construção de Posto Elevado para Guardas Vidas nas Praias

Natureza

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Valor

R$ 15.830,28

Fonte de recursos

15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Fonte de recursos

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Baía Formosa/RN, 11 de setembro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita Municipal de Baía Formosa-RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:DAC5C965