ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1077/2025
“Institui o Dia da Praia de Maracajaú no Município de Maxaranguape/RN e dá outras providências.”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Maxaranguape/RN, o Dia da Praia de Maracajaú, a ser comemorado anualmente no dia 07 de Junho.
Art. 2º A data instituída no artigo anterior passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, na semana do dia 07 de junho, promover eventos educativos, culturais, históricos, ambientais, turísticos e atividades Religiosa que celebrem a importância de Maracajaú para a história, identidade e desenvolvimento do Município.
Art. 4º As comemorações referidas nesta Lei têm como fundamento a valorização da memória e identidade local, conforme documentado na obra “História de Maracajaú”, de Álvaro Helton Teixeira da Silva, especialmente no que se refere à relevância histórica, geográfica, social e econômica da localidade, desde a era das sesmarias, passando pelo Brasil Império e a Segunda Guerra Mundial, até os dias atuais .
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape/RN, 05 de junho de 2025.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:DAC6EE98