PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 075/2020

Processo n.º 01.802/2020

Dispensa de Licitação n.º 075/2020

Interessado: Sec. Mun. de Saúde.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária de Saúde declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, IV da Lei n. 8.666/93 e Lei n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, art. 4º, a despesa referente ao objeto “Aquisição emergencial de medicamentos contra os efeitos da COVID-19 – Upanema/RN”, em favor do proponente abaixo descrito:

 

PROPONENTES: C. DE S. S. SANTOS – ME, CNPJ: 08.808.267/0001-11 e DROGARIA PRINCIPAL LTDA, CNPJ: 70.310.750/0001-45.

 

Item	Descrição	Qtd.	Und	Vlr. Unitário	Vlr. Total
0017519	Sulfato de Hidroxicloroquina 400mg	4.000	CÁPS	5,58	22.320,00
0017521	Ivermectina 6 mg	12.000	COMP	0,26	3.120,00
0007854	AZITROMICINA 500MG	12.000	CPR	3,90	46.800,00
0000396	Prednisona 20mg	12.000	CPR	0,60	7.200,00
0000394	Paracetamol 500mg	20.000	CPR	0,30	6.000,00

 

Valor Total: R$ 85.440,00 (oitenta e cinco mil quatrocentos e quarenta reais).

 

As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária	09.002	Fundo Municipal de Saúde
Ação	2158	Enfrentamento da Emergência COVID19
Natureza	3.3.90.30	Material De Consumo
Fonte	12140000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. IV da Lei Federal nº. 8.666/1993 e Lei n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, art. 4º:

“nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Lei n.º 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, art. 4º:

Caput - É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto acima mencionado através de procedimento de dispensa de licitação para Aquisição emergencial de medicamentos contra os efeitos da COVID-19 – Upanema/RN, justifica-se em decorrência da pandemia do COVID-19 e em conformidade com a lei Federal 13.979/2020, bem como o Decretos Municipais nº 011/2020 que Dispõe Sobre Medidas Temporárias De Prevenção Ao Contágio Pelo Novo Coronavírus (Covid-19) No Âmbito Do Poder Executivo Municipal E Nº 024/2020 Que Prorroga As Sobre Medidas Temporárias De Prevenção, Controle E Enfrentamento Ao Contágio Pelo Coronavírus Covid19 E Dá Outras Providências, assim, esta Secretaria Municipal de Saúde, levando em conta a situação de emergência em nível Internacional (Pandemia) e, com o intuito de assegurar aos usuários e profissionais da área de saúde, o uso das drogas: Sulfato de Hidroxicloroquina 400mg, Azitromicina 500mg, Ivermectina 6mg, Prednisona 20mg e Paracetamol 500mg. Ao paciente é esclarecido sobre os efeitos, o mesmo assina a declaração que permite fazer uso da medicação conforme recomendado em parecer nº04/2020 do Conselho Federal de Medicina – CFM. Esta é uma ação realizada pela Prefeitura Municipal de Upanema/RN através da Secretaria Municipal de Saúde com recursos destinados ao combate do coronavírus a fim de evitar a sua disseminação. Razões pelas quais se demonstra cumprida por esta Unidade Administrativa a admissibilidade da instauração de processo licitatório, objetivando a realização de despesa pública. Verificamos que o Ordenador de Despesas (Prefeito Municipal) autorizou a realização da presente contratação. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse público, restando demonstrada acima de tudo a vantajosidade da contratação.

 

Upanema/RN, 04 de setembro de 2020.

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Sec. Mun. De Saúde