ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 406/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 121 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;

CONSIDERANDO a regulamentação nº 212, de 19 de Outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que regulamenta os benefícios eventuais no âmbito das políticas públicas da assistência social;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

 

Resolve:

 

Art. 1º Alterar a redação e acrescentar dispositivo do artigo 13 e 14 da Lei Municipal 406/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Fica criado o benefício eventual na forma de auxílio financeiro, constituindo-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizado numa das seguintes condições:

I - Família de baixa renda com renda per capita da até ¼ do salário mínimo vigente, em situação de vulnerabilidade por enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros e necessidade de desenvolvimento da atividade rurícola familiar.

II - As famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde, desde que não esteja recebendo de qualquer ente federativo outra modalidade de auxílio.

III - Situações emergenciais, tais como: alagamento, incêndio, despejo, seca e desabamento.

Art. 14. O auxílio financeiro será destinado a cobertura de despesas de alimentação, aquisição de utensílios e serviços, inclusive para prosperidade da agricultura local ou materiais necessários a integridade e vulnerabilidade da família, pagamento de conta de água e luz dos beneficiários, cujo valor do benefício não poderá ser superior ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente pelo período máximo de 2 (dois) meses durante o ano em curso. ”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

Ielmo Marinho, 21 de fevereiro de 2019.

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:DAEB6A44