ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 13 E 14 DA LEI MUNICIPAL DE Nº 406/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 121 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei e de longo alcance social;
CONSIDERANDO a regulamentação nº 212, de 19 de Outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que regulamenta os benefícios eventuais no âmbito das políticas públicas da assistência social;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307, de 14 de Dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Resolve:
Art. 1º Alterar a redação e acrescentar dispositivo do artigo 13 e 14 da Lei Municipal 406/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica criado o benefício eventual na forma de auxílio financeiro, constituindo-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizado numa das seguintes condições:
I - Família de baixa renda com renda per capita da até ¼ do salário mínimo vigente, em situação de vulnerabilidade por enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros e necessidade de desenvolvimento da atividade rurícola familiar.
II - As famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde, desde que não esteja recebendo de qualquer ente federativo outra modalidade de auxílio.
III - Situações emergenciais, tais como: alagamento, incêndio, despejo, seca e desabamento.
Art. 14. O auxílio financeiro será destinado a cobertura de despesas de alimentação, aquisição de utensílios e serviços, inclusive para prosperidade da agricultura local ou materiais necessários a integridade e vulnerabilidade da família, pagamento de conta de água e luz dos beneficiários, cujo valor do benefício não poderá ser superior ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente pelo período máximo de 2 (dois) meses durante o ano em curso. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
Ielmo Marinho, 21 de fevereiro de 2019.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:DAEB6A44