ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 393/2021

Lei Municipal nº 393/2021 - Dispõe sobre o departamento jurídico do município de Japi/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO E JAPI/RN, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do Município, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA

 

Art. 2º O Departamento Jurídico do Município é constituído dos seguintes cargos:

 

I – Procurador-Geral do Município;

 

II – Procurador Adjunto do Município.

 

Parágrafo Único. O Procurador-Geral do Município e o Procurador Adjunto serão nomeados em comissão pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 3º Ao Departamento Jurídico do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

 

I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

 

II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

 

III - Promover a cobrança de dívida ativa municipal;

 

IV – Emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal;

 

V – Auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

 

CAPÍTULO III

 

DO PROCURADOR-GERAL

 

Art. 4º O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal.

 

Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral:

 

I – Dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

 

II – Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal, quando entender juridicamente necessário;

 

III – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

 

IV – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

 

V – Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

 

VI – Firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos.

 

CAPÍTULO IV

 

DO PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL

 

Art. 6º O cargo de Procurador Adjunto será provido em caráter comissionado.

 

Art. 7º São atribuições do Procurador Adjunto:

 

I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

 

II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

 

III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

 

IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;

 

V – Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

 

VI – Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

 

VII – Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas.

 

CAPÍTULO V

 

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 8º O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto na Lei Complementar nº 001/1997.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES

 

Art. 9º. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

 

Art. 10. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

 

I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

 

II – Requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

 

III – Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

 

Art. 11. São deveres dos Procuradores do Município:

 

I – Assiduidade;

 

II – Pontualidade;

 

III – Urbanidade;

 

IV – Lealdade às instituições a que serve;

 

V – Desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

 

VI – Guardar sigilo profissional;

 

VII – Representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

 

VIII – Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.

 

CAPÍTULO VII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Japi/RN, 21 de julho de 2021.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal de Japi/RN 


Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:DAF062F8