ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 992, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENTA: Dispõe sobre a criação de Cargos na estrutura administrativa, promove alterações na Lei da Reengenharia Administrativa Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica Municipal, e, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraúbas APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na Estrutura Administrativa do município de Caraúbas – RN, os seguintes cargos abaixo especificados:

 

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO-BASE

Tesoureiro (cargo em comissão)

01

R$ 2.000,00

Coordenador de Saúde Bucal (cargo em comissão)

01

R$ 2.500,00

Coordenador dos Médicos do PSF (cargo em comissão)

01

R$ 8.800,00

Subsecretário de Governo (CCII)

01

R$ 1.000,00

Gerente de Tributos e Arrecadação (cargo em comissão)

01

R$ 1.000,00

Subsecretario de Infraestrutura (CCII)

01

R$ 1.000,00

Assistente de Licitação (cargo em comissão)

01

R$ 1.000,00

Controlador-Adjunto (cargo em comissão)

01

R$ 3.500,00

Contador (Cargo em Comissão)

01

R$ 1.500,00

Diretor do NAESC (Núcleo Avançado de Educação Superior deCaraúbas) cargo em comissão

01

R$ 1.000,00

Mensageiros

03

R$ 850,00

Parágrafo único - A estrutura interna, o detalhamento das atribuições, as competências dos órgãos integrantes dos cargos criados no caput, serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 2º- O vencimento base dos cargos comissionados de nível CCII fica fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) ao passo que os de nível CCIII fica estipulado em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Art. 3º - Ficam extintos da estrutura administrativa do município os níveis CC-IV e CC-V relativos aos cargos em comissão, passando estes a serem enquadrados nos de nível III, conforme o disposto no art. 110 da Lei nº 833/2007.

Art. 4º - O art 3º da Lei nº 985/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - Fica estabelecido o valor do vencimento base do diretor e vice-diretor de escolas em R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) respectivamente.

 

Parágrafo único - A base de cálculo das gratificações dos Diretores e Vice-Diretores será calculada nos seguintes termos:

FUNÇÃO

PORTE

PERCENTUAL %

(sobre o valor da remuneração base de acordo com o art. 3º)

DIRETOR

I

55%

II

45%

III

35%

IV

25%

 

V

20%

 

VICE-DIRETOR

I

40%

II

30%

III

20%

 

Art. 6º - Fica criada a Gratificação de Estímulo Funcional (GEF) que será fixada em até 100% sobre o vencimento base do servidor conforme a natureza e a complexidade do cargo e da função.

Parágrafo único – A gratificação de que trata esta lei não servirá de base de cálculo para quaisquer verbas remuneratórias nem será incorporada ao salário.

Art. 7º - O provimento dos cargos e a designação para a função de confiança de que trata esta Lei está condicionada à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da CF/88.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, em 22 de fevereiro de 2013.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raíla Silayne de Medeiros
Código Identificador:DAF4C71D