ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 470, DE 05 DE MAIO DE 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Jaçanã/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaçanã/RN, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, como instância colegiada, consultiva, propositiva, mobilizadora e de controle social das políticas públicas de educação.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:

I – promover a participação democrática da sociedade civil e do poder público;

II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;

III – coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação;

IV – contribuir para a formulação e implementação das políticas públicas educacionais;

V – articular-se com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – acompanhar a implementação das metas e estratégias do PME;

II – promover debates, estudos e proposições na área educacional;

III – organizar as Conferências Municipais de Educação, em consonância com as etapas estadual e nacional;

IV – acompanhar e avaliar a execução das deliberações das conferências;

V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

VI – promover a participação social na construção das políticas educacionais;

VII – monitorar indicadores educacionais do município.

Parágrafo único. As reuniões do Fórum Municipal de Educação (FME) são periódicas, conforme definição em regimento próprio, focadas em acompanhar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação (PME).

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes, assegurada a paridade entre poder público e sociedade civil.

Art. 5º O FME será composto pelos seguintes segmentos:

I – Poder Público:

a) 01 representante titular e 01 suplente da Secretaria Municipal de Educação;

b) 01 representante titular e 01 suplente das escolas da rede municipal;

c) 01 representante titular e 01 suplente das escolas da rede estadual;

d) 01 representante titular e 01 suplente do Poder Legislativo (Comissão de Educação);

e) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho Municipal de Educação - CME;

f) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho do FUNDEB;

g) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;

h) 01 representante titular e 01 suplente do Conselho Tutelar.

II – Sociedade Civil:

a) 01 representante titular e 01 suplente dos profissionais da educação (docentes e não docentes);

b) 01 representante titular e 01 suplente de gestores escolares;

c) 01 representante titular e 01 suplente de estudantes da educação básica;

d) 01 representantes titulares e 01 suplentes de pais ou responsáveis;

e) 01 representante titular e 01 suplente de representantes de sindicatos ou associações educacionais;

f) 01 representante titular e 01 suplente de instituições de ensino privadas;

g) 01 representante titular e 01 suplente de movimentos sociais e organizações da sociedade civil;

h) 01 representante titular e 01 suplente da educação especial, de jovens e adultos, do campo, quilombola ou outras modalidades.

§1º A escolha dos representantes será realizada por indicação de seus respectivos segmentos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§2º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida recondução.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

I – Plenária;

II – Coordenação;

III – Secretaria Executiva;

Art. 7º A estrutura do FME será detalhada no Regimento Interno.

Art. 8º A coordenação será eleita entre seus membros, garantindo alternância entre poder público e sociedade civil.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e logístico ao FME.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Fórum elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 dias após sua instalação.

Art. 11. A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 05 de maio de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:DAFCB33B