ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899/2017.

EMENTA: Dispõe sobre a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, objetivando a construção e funcionamento de uma empresa de fabricação de pipocas e salgadinhos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Município de Monte Alegre/RN autorizado a doar à P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.831.337/0001-92, 01 (um) lote, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizado na Quadra E, Lote 10, com área total de 800m² (oitocentos metros quadrados), com as seguintes limitações:

NORTE: Lote 10, com a Avenida Osmundo Faria, medindo 20 (vinte) metros;

S U L: Lote 10, com Juan Brenes Cuenca, medindo 20 (vinte) metros;

LESTE: Lote 10, com o Lote 09 da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros;

OESTE: Lote 10, com o Lote 11 da Quadra E, medindo 44 (quarenta e quatro) metros.

Parágrafo Único. O Lote doado será destinado à construção de uma empresa de fabricação de pipocas e salgadinhos e irá gerar 15 (quinze) empregos diretos.

 

Artigo 2°. A doação à Empresa P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, com destinação específica para construir empresa, é feita em favor do Donatário, representante legal da Empresa, sob as seguintes condições:

 

I. No mínimo cinquenta por cento dos funcionários contratados para trabalharem na empresa deverão ter domicílio e residência no âmbito do Município de Monte Alegre/RN;

II. As atividades da empresa deverão se iniciar dentro de, no máximo, 02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento de doação;

III. O início da construção da sede da empresa deverá se efetivar no prazo de 06 (seis) meses, contados da efetiva doação;

IV. As atividades específicas da Empresa deverão se efetivar de modo contínuo, sem qualquer interrupção, salvo a ocorrência de força maior, devidamente comprovada.

 

§ 1°. O descumprimento de qualquer uma das condições previstas nos incisos anteriores ensejará a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público Municipal, inclusive as benfeitorias acaso realizadas.

 

§ 2°. A doação se consolidará por tempo indeterminado, desde que atendidas as condições previstas nos Incisos de I a IV, do presente artigo.

 

Artigo 3°. A transferência do lote citado no Artigo 1° desta Lei será feita através de Escritura Pública de Doação, após a assinatura do Termo de Doação, a ser celebrado entre o Município de Monte Alegre/RN e a P&L SNACKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.

 

Artigo 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre/RN, 03 de julho de 2017.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Perfeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:DB088311