ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 0567/2017
LEI Nº 0567/2017 LAGOA NOVA (RN), 16 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a autorização do repasse do Incentivo Financeiro Adicional previsto na portaria nº 314, de 28 de fevereiro de 2014, do Ministério da Saúde, na forma de abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de combate às Endemias – ACE, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias ativos, o Incentivo Financeiro Adicional, previsto no Artigo 1º, Parágrafo Único da Portaria nº 314, de 28 de 2014 e suas subsequentes, Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, o qual é fixado atualmente em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), especificamente para os recursos repassados até 31/ de dezembro de 2016.
§ 1º. O valor de que trata o caput deste artigo será pago em única parcela aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, após o repasse do Fundo Nacional-FNS de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde-FMS.
§ 2º. O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE E ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de março do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
§ 3º. O Incentivo (Abono) criado por esta Lei não se incorporará, para nenhum efeito legal, à remuneração dos empregados, exceto para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
§ 4º. O pagamento do Incentivo (Abono) será repassado integralmente apenas para o ano em curso;
§ 5º. O Incentivo criado por esta Lei será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo 1 da portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 e diretrizes da vigilância epidemiológica.
Art. 2º. O pagamento de tais dispêndios ficará condicionado ao repasse executado durante o ano de 2016 por parte do Ministério da Saúde.
Art. 3º Fica o poder Executivo autorizado a abrir de crédito especial e suplementação orçamentária para atender a despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 04 de janeiro de 2017.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Nova (RN), 16 de Março de 2017.
LUCIANO SILVA SANTOS
CPF: 854.431.154-72
Prefeito
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:DB0E1B0D