ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA, GESTÃO E PLANEJAMENTO.
LEI Nº 521, DE 10 DE JULHO 2025

LEI Nº521, DE 10 DE JULHO 2025

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Sítio Novo para o exercício de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2026, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:

I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;

III – organização e estrutura dos orçamentos;

IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V – disposições sobre a dívida pública municipal;

VI – disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

VII – disposições finais.

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2026, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2026/2029, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2026, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2026 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de

2025.

Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2026 deverão ser realizadas de modo

a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.

Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

Art. 11. É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.

Art. 12. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

Art. 13. As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

Art. 14. Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.

Art. 15. O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2025.

 

§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

Art. 16. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

Art. 18. Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual– PPA.

Art. 19. Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

Art. 20. As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

Art. 21. Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2025, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, para a inclusão no orçamento, especificando:

I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório e data de sua expedição;

III – nome do beneficiário;

IV – Valor do precatório a ser pago;

V – data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 22. Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2025, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Art. 23. A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle, até 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

Art. 24. Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

Art. 25. O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

Art. 26. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:

I – para abertura de créditos adicionais:

a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;

b) até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

c) à conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

II – para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 27. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

Art. 28. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

 

I – mensagem;

II – texto da lei;

III – anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

IV – quadros orçamentários consolidados;

V – anexo do orçamento de investimento.

Art. 29. A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II – os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;

III – os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

Art. 30. Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

Art. 31. Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II – demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:

a) Por grupo de despesa;

 

b) por modalidade de aplicação;

c) por função;

d) por sub-função;

e) por categoria de programação.

Art. 32. As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

Art. 33. O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

Art. 34. Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

Art. 35. A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

 

CAPÍTULO V

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

Art. 36. A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

I – esfera de Poder e unidade orçamentária;

II – órgão e unidade orçamentária;

III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

§1º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

§2º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

§ 3º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

 

§ 4º O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.

§ 5º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.

Art. 37. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

§2º O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO VI

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 38. Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2026, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

Art. 40. O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 41. Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

Art. 42. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 43. O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 44. Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

 

CAPÍTULO VII

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 45. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2026, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

Art. 46. As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

 

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO DO SUAS

Art. 47. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 será destinado um percentual mínimo de 3% (três por cento) de cofinanciamento municipal para a função 08 Assistência Social.

 

Parágrafo Único. O Município financiará, anualmente, em gestão, controle social, serviços, programas, projetos e benefícios públicos de Assistência Social recursos orçamentários derivados da aplicação de, no mínimo, 3% (três por cento), calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, deduzidas as responsabilidades fiscais.

Art. 48. Serão metas do SUAS do Município de Sítio Novo para o exercício de 2026:

I - Ampliação de cobertura do PAIF/CRAS;

II - Realização de cofinanciamento das ações Socioassistenciais realizadas com parcerias com entidades da sociedade civil;

III - Implementar equipe de Atenção Especializada no órgão gestor;

IV - Manutenção de estrutura de gestão do CadÚnico no município.

Art. 49. As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:

I - Ampliação da política de assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;

II - Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda;

III - Melhoria nos serviços prestados à população, com atenção especial às políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:

I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

II - entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art.

24 da Lei no 8.666, de 1993.

Art. 51. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 52. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§1º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;

§2º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Art. 53. O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2026, com autorização específica da Câmara Municipal.

Art. 54. As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

Art. 55. A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 1º O limite autorizado no Caput do artigo não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos até o limite de 100% (cem por cento) com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

II - Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos da anulação de despesas consignadas no mesmo grupo até o limite de 100% (cem por cento) dos valores fixados;

III - Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais ou extraordinários, do FUNDEB e convênios, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas, fixados na Lei Orçamentária Anual, até o limite de 100% dos valores apurados.

§ 2º O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 56. Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.

Art. 57. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2026.

Art. 58. Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

Art. 59. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 15 de agosto de 2025, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2025.

Art. 60. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.

§ 1º As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I - despesas com serviços de consultoria;

II - despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - despesas a título de ajuda de custo;

IV - despesas com locação de mão de obra;

V - despesas com locação de veículos;

VI - despesas com combustíveis;

VII - despesas com treinamento;

VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - outras despesas de custeio;

X - despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI - despesas com comissionados;

XII - despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

Art. 61. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

Art. 62. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo/RN, 10 de Julho de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I - DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026

 

1. EDUCAÇÃO

· Implantação da educação infantil em tempo integral.

· Manutenção da Escola em Tempo Integral.

· Busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola.

· Manutenção anual de todas as unidades escolares (reformas, higienização, dedetização, pintura).

· Construção, reforma e ampliação das escolas da sede e do distrito.

· Garantia de fardamento e material escolar de qualidade.

· Oferta de transporte escolar adequado.

· Aulas de informática para o ensino fundamental.

· Construção de parquinhos escolares.

· Formação continuada de professores e equipe pedagógica.

· Inclusão de profissionais da educação, psicopedagogos, psicólogos e assistentes sociais nas escolas.

· Construção de um complexo esportivo no Distrito Serra da Tapuia.

· Aquisição de Veículos.

· Cobertura de Quadras Poliesportivas.

· Construção de Quadra de Areia.

· Manutenção do Calendário Esportivo.

· Construção de campo de futebol.

· Reforma do ginásio e quadra poliesportiva.

· Construção de Quadras na Zona Rural.

· Aquisição de equipamentos

 

2. SAÚDE

· Construção de UBS no Distrito da Serra da Tapuia com funcionamento até 22h.

· Construção de UBS na Sede.

· Criação da Farmácia Básica no distrito.

· Manutenção da Policlinica Maria Aparecida Ferreira de Medeiros.

· Manutenção das ações e serviços públicos em saúde através de consórcios públicos.

· Manutenção, Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde e do Hospital Dr. João Joaquim Cavalcante Neto.

· Implantação do CAPS e do Programa Permanente de Saúde Mental.

· Aquisição de novos veículos, ambulâncias e Unidade Móvel Odontológica.

· Aquisição de equipamentos para o funcionamento das ações e serviços em saúde.

· Capacitação em urgência e emergência para profissionais de saúde.

· Implantação do Núcleo Epidemiológico.

· Expansão do programa “Saúde Aqui” com atendimentos especializados.

· Implementação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS).

· Manutenção de ações de Controle de zoonoses.

· Aquisição de aparelho Raio-X.

 

3. ASSISTÊNCIA SOCIAL

· Implantação de Programa de Habitação Popular com o “Minha Casa, Minha Vida”.

· Manutenção dos serviços da Unidade do CRAS.

· Construção de um CRAS modelo.

· Fortalecer o Controle Social (idoso, criança e adolescente, assistência social, habitação e Conselho Tutelar).

· Implantação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

· Aquisição de veículo para atender à SEMTHAS.

· Capacitação contínua dos servidores do Sistema Único de Assistências Social - SUAS (implementação do Plano de Educação Permanente) e do Conselho Tutelar e controle social.

· Promoção da regularização fundiária de unidades habitacionais.

· Construção do Centro de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

· Aquisição de veículos.

· Implantação e implementação dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios da Política de Assistência Social;

· Fortalecimento de espaços de construção e discussão da Política de Assistência Social como: Conferências Municipais, fóruns, dentre outros;

· Garantir recursos para concessão de Benefícios Eventuais;

· Garantir recursos para a Proteção Social Especial;

· Promover acesso à documentação Pessoal

· Aquisição de equipamentos

 

4. CULTURA

· Instituição de Calendário Cultural anual.

· Criação do Memorial Histórico Municipal.

· Apoio à cultura popular, grupos culturais, bandas marciais e festividades tradicionais.

· Implantação do programa “Quartinha Cultural”.

· Incentivo ao artesanato e estruturação da Casa do Artesão.

· Manutenção do Programa Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

· Manutenção dos programas de cofinanciamento Federal e Estadual na área de cultura.

 

5. TURISMO

· Estruturação do Eco parque com a Trilha dos Tapuias.

· Revitalização dos pontos turísticos e construção de mirantes e escadarias.

· Consolidação do GASTROFEST Tapuia.

 

· Capacitação para atendimento turístico.

 

6. AGRICULTURA

· Ampliação do Programa de Corte de Terra

· Construção, manutenção e Limpeza de Açudes e Barreiros.

· Construção do Matadouro Público.

· Perfuração e instalação de poços tubulares.

· Implantação de hortas comunitárias em comunidades e prédios públicos.

· Implantação de cadastros do agricultor e de cisternas.

· Garantia de assistência técnica rural com veterinário e agrônomo.

· Incentivo às associações rurais e fortalecimento da agricultura familiar.

· Aquisição de máquinas e implementos agrícolas.

· Manutenção do Programa Seguro Safra.

· Incentivo às campanhas de vacinação.

 

7. INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE

· Manutenção e Ampliação do saneamento básico da sede.

· Construção do saneamento básico do Distrito.

· Pavimentação e recapeamento de ruas da sede e do distrito.

· Construção do Bosque Municipal e do pórtico de entrada da cidade.

· Construção do Centro Administrativo Municipal.

· Manutenção de prédios públicos e cemitérios.

· Ampliação do cemitério da sede.

· Limpeza urbana regular e podas em vias públicas.

 

· Implantação do Programa Sítio Novo Lixo Zero.

· Investimento em consórcio de resíduos sólidos e saneamento.

· Preservação e recuperação de nascentes e áreas de mananciais.

· Alargamento da parede do açude Barra da Tapuia.

· Construção de Passagens Molhadas.

· Aquisição e manutenção de veículos e máquinas pesadas.

· Aquisição de caminhão compactador.

· Construção, reforma e manutenção de praças públicas.

 

8. SEGURANÇA PÚBLICA

· Construção de novo destacamento da Polícia Militar.

· Criação de posto policial na Serra da Tapuia (fins de semana).

· Implantação de Central de Monitoramento com cobertura rural.

· Parcerias com a Secretaria de Segurança Pública e apoio a rondas comunitárias.

 

9. TRANSPORTE

· Aquisição de veículos administrativos.

· Manutenção da frota própria, veículos escolares e máquinas do PAC.

· Leilão de sucatas inservíveis.

 

10. GESTÃO PÚBLICA

· Implantação de Ouvidoria Municipal.

· Concessão de licenças-prêmio para servidores com mais de 10 anos.

· Programa de Aposentadoria Incentivada.

· Programa de qualificação e incentivo à produtividade no serviço público.

 

· Uso de aplicativos de gestão e participação cidadã.

· Adoção de ferramentas para eficiência na arrecadação e no gasto público.

· Estruturação da Defesa Civil Municipal.

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES

29.485.963

35.621.658

29.876.778

40.640.700

42.266.328

43.863.995

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.002.810

1.257.833

659.781

1.300.000

1.352.000

1.403.106

Contribuições

154.270

176.332

196.093

200.000

208.000

215.862

Receita Patrimonial

318.345

312.680

338.345

350.000

364.000

377.759

Receita Agropecuária

 

 

 

0

0

0

Receita Industrial

 

 

 

0

0

0

Receita de Serviços

 

 

 

0

0

0

Transferências Correntes

27.936.625

33.844.797

28.627.462

38.738.079

40.287.602

41.810.474

Outras Receitas Correntes

73.914

30.016

55.097

52.621

54.726

56.794

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

0

0

0

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

1.557.428

1.036.500

9.395.406

6.050.000

6.292.000

6.529.838

Operações de Crédito

 

 

 

1.000.000

1.040.000

1.079.312

Alienação de Bens

 

 

3.478

50.000

52.000

53.966

Amortização de Empréstimos

 

 

 

0

0

0

Transferências de Capital

1.557.428

1.036.500

9.391.928

5.000.000

5.200.000

5.396.560

Outras Receitas de Capital

 

 

 

 

 

 

Total

31.043.392

36.658.158

39.272.184

46.690.700

48.558.328

50.393.833

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

1.002.810

 

2024

1.257.833

25,43

2025

659.781

-47,55

2026

1.300.000

97,04

2027

1.352.000

4,00

2028

1.403.106

3,78

Nota:

0

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

154.269,82

 

2024

176.332,33

14,30

2025

196.093,00

11,21

2026

200.000,00

1,99

2027

208.000,00

4,00

2028

215.862,40

3,78

Nota:

0

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

318.344,66

0,00

2024

312.680,38

-1,78

2025

338.345,00

8,21

2026

350.000,00

3,44

2027

364.000,00

4,00

2028

377.759,20

3,78

Nota:

0

 

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Transferncias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

27.936.625,05

 

2024

33.844.796,77

21,15

2025

28.627.462,00

-15,42

2026

38.738.079,00

35,32

2027

40.287.602,16

4,00

2028

41.810.473,52

3,78

Nota:

0

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

73.913,60

 

2024

30.016,22

-59,39

2025

55.097,00

83,56

2026

52.621,00

-4,49

2027

54.725,84

4,00

2028

56.794,48

3,78

Nota:

0

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

 

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

 

Receita Patrimonial - Intra-orçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

#DIV/0!

2026

1.000.000,00

#DIV/0!

2027

1.040.000,00

4,00

2028

1.079.312,00

3,78

Nota:

0

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

3.478,00

#DIV/0!

2026

50.000,00

1337,61

2027

52.000,00

4,00

2028

53.965,60

3,78

Nota:

0

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

1.557.428,45

0,00

2024

1.036.500,00

0,00

2025

9.391.928,00

806,12

2026

5.000.000,00

-46,76

2027

5.200.000,00

4,00

2028

5.396.560,00

3,78

Nota:

0

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

2028

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( I )

28.541.854,02

33.730.825,56

25.502.030,00

38.050.000,00

39.572.000

41.067.822

Pessoal e Encargos Sociais

13.551.811,19

16.537.785,63

15.976.371,00

18.000.000,00

18.720.000

19.427.616

Juros e Encargos da Dívida

21.225,72

 

32.164,00

50.000,00

52.000

53.966

Outras Despesas Correntes

14.968.817,11

17.193.039,93

9.493.495,00

20.000.000,00

20.800.000

21.586.240

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

3.317.831,66

3.951.823,94

13.376.339,00

8.540.700,00

8.882.328

9.218.080

Investimentos

2.795.878,70

2.952.090,34

12.849.978,00

7.500.000,00

7.800.000

8.094.840

Inversões Financeiras

 

 

32.020,00

40.700,00

42.328

43.928

Transferência de Capital

 

 

 

 

0

0

Amortização da Dívida

521.952,96

999.733,60

494.341,00

1.000.000,00

1.040.000

1.079.312

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

393.815,00

100.000,00

104.000

107.931

RESERVA DO RPPS

 

 

 

 

 

 

Total

31.859.685,68

37.682.649,50

39.272.184,00

46.690.700,00

48.558.328

50.393.833

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

13.551.811

 

2024

16.537.786

22,03

2025

15.976.371

-3,39

2026

18.000.000

12,67

2027

18.720.000

4,00

2028

19.427.616

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

2026

0

#DIV/0!

2027

0

#DIV/0!

2028

0

#DIV/0!

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

21.226

0,00

2024

0

0,00

2025

32.164

#DIV/0!

2026

50.000

55,45

2027

52.000

4,00

2028

53.966

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2023

14.968.817

 

2024

17.193.040

14,86

2025

9.493.495

-44,78

2026

20.000.000

110,67

2027

20.800.000

4,00

2028

21.586.240

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

2.795.879

 

2024

2.952.090

5,59

2025

12.849.978

335,28

2026

7.500.000

-41,63

2027

7.800.000

4,00

2028

8.094.840

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

32.020

#DIV/0!

2026

40.700

27,11

2027

42.328

4,00

2028

43.928

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

521.953

 

2024

999.734

91,54

2025

494.341

-50,55

2026

1.000.000

102,29

2027

1.040.000

4,00

2028

1.079.312

3,78

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

393.815

#DIV/0!

2026

100.000

-74,61

2027

104.000

4,00

2028

107.931

3,78

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

RESERVA DO RPPS

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2023

0

 

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

2026

0

#DIV/0!

2027

0

#DIV/0!

2028

0

#DIV/0!

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

RECEITAS CORRENTES ( I )

29.485.963,44

35.621.658,22

29.876.778,00

40.640.700,00

42.266.328,00

43.863.995,20

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.002.810,31

1.257.832,52

659.781,00

1.300.000,00

1.352.000,00

1.403.105,60

Contribuições

154.269,82

176.332,33

196.093,00

200.000,00

208.000,00

215.862,40

Receita Patrimonial

318.344,66

312.680,38

338.345,00

350.000,00

364.000,00

377.759,20

Aplicações Financeiras ( II )

318.344,66

312.680,38

336.771,00

348.000,00

361.920,00

375.600,58

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

1.574,00

2.000,00

2.080,00

2.158,62

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

27.936.625,05

33.844.796,77

28.627.462,00

38.738.079,00

40.287.602,16

41.810.473,52

Outras Receitas Correntes

73.913,60

30.016,22

55.097,00

52.621,00

54.725,84

56.794,48

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

29.167.618,78

35.308.977,84

29.540.007,00

40.292.700,00

41.904.408,00

43.488.394,62

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

1.557.428,45

1.036.500,00

9.395.406,00

6.050.000,00

6.292.000,00

6.529.837,60

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

1.000.000,00

1.040.000,00

1.079.312,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

3.478,00

50.000,00

52.000,00

53.965,60

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.557.428,45

1.036.500,00

9.391.928,00

5.000.000,00

5.200.000,00

5.396.560,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

1.557.428,45

1.036.500,00

9.395.406,00

5.050.000,00

5.252.000,00

5.450.525,60

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

30.725.047,23

36.345.477,84

38.935.413,00

45.342.700,00

47.156.408,00

48.938.920,22

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

30.725.047,23

36.345.477,84

38.935.413,00

45.342.700,00

47.156.408,00

48.938.920,22

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

31.043.391,89

36.658.158,22

39.272.184,00

46.690.700,00

48.558.328,00

50.393.832,80

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

28.541.854,02

33.730.825,56

25.502.030,00

38.050.000,00

39.572.000,00

41.067.821,60

Pessoal e Encargos Sociais

13.551.811,19

16.537.785,63

15.976.371,00

18.000.000,00

18.720.000,00

19.427.616,00

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

21.225,72

0,00

32.164,00

50.000,00

52.000,00

53.965,60

Outras Despesas Correntes

14.968.817,11

17.193.039,93

9.493.495,00

20.000.000,00

20.800.000,00

21.586.240,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XV

28.520.628,30

33.730.825,56

25.469.866,00

38.000.000,00

39.520.000,00

41.013.856,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

3.317.831,66

3.951.823,94

13.376.339,00

8.540.700,00

8.882.328,00

9.218.080,00

Investimentos

2.795.878,70

2.952.090,34

12.849.978,00

7.500.000,00

7.800.000,00

8.094.840,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

32.020,00

40.700,00

42.328,00

43.928,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XX )

521.952,96

999.733,60

494.341,00

1.000.000,00

1.040.000,00

1.079.312,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

2.795.878,70

2.952.090,34

12.881.998,00

7.540.700,00

7.842.328,00

8.138.768,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

0,00

0,00

393.815,00

100.000,00

104.000,00

107.931,20

RESERVA DO RPPS (XXIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)

31.316.507,00

36.682.915,90

38.745.679,00

45.640.700,00

47.466.328,00

49.260.555,20

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

31.316.507,00

36.682.915,90

38.745.679,00

45.640.700,00

47.466.328,00

49.260.555,20

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

31.859.685,68

37.682.649,50

39.272.184,00

46.690.700,00

48.558.328,00

50.393.832,80

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

-591.459,77

-337.438,06

189.734,00

-298.000,00

-309.920,00

-321.634,98

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

-591.459,77

-337.438,06

189.734,00

-298.000,00

-309.920,00

-321.634,98

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

Especificação

2023 (b) #

2024 (c) #

2025 (d)

2026 (e)

2027 (f)

2028 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.627.889,56

11.657.738,81

7.795.703,13

11.155.730,92

10.726.664,34

11.132.132,26

DEDUÇÕES ( II )

2.360.410,03

2.004.801,22

2.412.339,05

2.520.894,31

2.621.730,08

2.720.831,48

Disponibilidade de Caixa

2.360.410,03

2.004.801,22

2.412.339,05

2.520.894,31

2.621.730,08

2.720.831,48

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.556.664,47

2.238.047,68

2.612.911,09

2.730.492,09

2.839.711,77

2.947.052,88

( - )Restos a Pagar Processados

24.426,27

0,00

24.963,65

26.087,01

27.130,49

28.156,03

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

171.828,17

233.246,46

175.608,39

183.510,77

190.851,20

198.065,37

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

5.267.479,53

9.652.937,59

5.383.364,08

8.634.836,61

8.104.934,27

8.411.300,78

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV )

5.267.479,53

9.652.937,59

5.383.364,08

8.634.836,61

8.104.934,27

8.411.300,78

Resultado Nominal

(b*)

(b - c)

(c - d)

(d - e)

(e - f)

(f - g)

5.267.479,53

-4.385.458,06

4.269.573,51

-3.251.472,53

529.902,35

-306.366,52

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2023/2024

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

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Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

7.627.889,56

11.657.738,81

7.795.703,13

11.155.730,92

10.726.664,34

11.132.132,26

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

7.627.889,56

11.657.738,81

7.795.703,13

11.155.730,92

10.726.664,34

11.132.132,26

DEDUÇÕES ( II )

2.360.410,03

2.004.801,22

2.412.339,05

2.520.894,31

2.621.730,08

2.720.831,48

Disponibilidade de Caixa Bruta

2.556.664,47

2.238.047,68

2.612.911,09

2.730.492,09

2.839.711,77

2.947.052,88

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Processados

24.426,27

0,00

24.963,65

26.087,01

27.130,49

28.156,03

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculado

171.828,17

233.246,46

175.608,39

183.510,77

190.851,20

198.065,37

Dívida Consolidada Líquida

5.267.479,53

9.652.937,59

5.383.364,08

8.634.836,61

8.104.934,27

8.411.300,78

Notas:

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

46.690.700,00

44.680.095,69

56,25

6,30

48.558.328,00

44.680.095,69

56,52

6,30

50.393.832,80

44.680.095,69

56,67

6,30

Receitas Primárias (I)

45.342.700,00

43.390.143,54

54,62

6,12

47.156.408,00

43.390.143,54

54,89

6,12

48.938.920,22

43.390.143,54

55,03

6,12

Receitas Primárias Correntes

40.292.700,00

38.557.607,66

48,54

5,43

41.904.408,00

38.557.607,66

48,77

5,43

43.488.394,62

38.557.607,66

48,90

5,43

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.300.000,00

1.244.019,14

1,57

0,18

1.352.000,00

1.244.019,14

1,57

0,18

1.403.105,60

1.244.019,14

1,58

0,18

Contribuições

200.000,00

191.387,56

0,24

0,03

208.000,00

191.387,56

0,24

0,03

215.862,40

191.387,56

0,24

0,03

Transferências Correntes

38.738.079,00

37.069.932,06

46,67

5,22

40.287.602,16

37.069.932,06

46,89

5,22

41.810.473,52

37.069.932,06

47,02

5,22

Demais Receitas Primárias Correntes

54.621,00

52.268,90

0,07

0,01

56.805,84

52.268,90

0,07

0,01

58.953,10

52.268,90

0,07

0,01

Receitas Primárias de Capital

5.050.000,00

4.832.535,89

6,08

0,68

5.252.000,00

4.832.535,89

6,11

0,68

5.450.525,60

4.832.535,89

6,13

0,68

Despesa Total

46.690.700,00

44.680.095,69

56,25

6,30

48.558.328,00

44.680.095,69

56,52

6,30

50.393.832,80

44.680.095,69

56,67

6,30

Despesas Primárias (II)

45.640.700,00

43.675.311,00

54,98

6,16

47.466.328,00

43.675.311,00

55,25

6,16

49.260.555,20

43.675.311,00

55,40

6,16

Despesas Primárias Correntes

38.000.000,00

36.363.636,36

45,78

5,13

39.520.000,00

36.363.636,36

46,00

5,13

41.013.856,00

36.363.636,36

46,12

5,13

Pessoal e Encargos Sociais

18.000.000,00

17.224.880,38

21,68

2,43

18.720.000,00

17.224.880,38

21,79

2,43

19.427.616,00

17.224.880,38

21,85

2,43

Outras Despesas Correntes

20.000.000,00

19.138.755,98

24,09

2,70

20.800.000,00

19.138.755,98

24,21

2,70

21.586.240,00

19.138.755,98

24,27

2,70

Despesas Primárias de Capital

7.540.700,00

7.215.980,86

9,08

1,02

7.842.328,00

7.215.980,86

9,13

1,02

8.138.768,00

8.138.768,00

9,15

1,02

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

(298.000,00)

(285.167,46)

(0,36)

(0,04)

(309.920,00)

(285.167,46)

(0,36)

(0,04)

(321.634,98)

(285.167,46)

(0,36)

(0,04)

Dívida Pública Consolidada (DC)

11.155.730,92

10.675.340,59

13,44

1,50

10.726.664,34

9.869.952,47

12,48

1,39

11.132.132,26

9.869.952,47

12,52

1,39

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

8.634.836,61

8.263.001,54

10,40

1,16

8.104.934,27

7.457.613,42

9,43

1,05

8.411.300,78

7.457.613,42

9,46

1,05

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

(3.251.472,53)

(3.111.456,97)

(3,92)

(0,44)

529.902,35

487.580,37

0,62

0,07

(306.366,52)

(271.630,17)

(0,34)

(0,04)

 

Parâmetros

2026

2027

2028

PIB nominal

83.012.308,65

85.917.739,45

88.924.860,33

Receita Corrente Líquida - RCL

741.444.208,00

771.101.976,32

800.249.631,02

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

 

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

8,50

8,50

8,50

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,00

5,04

5,07

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

3,53

3,50

3,50

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2026

2027

2028

Valor Corrente/1,045

Valor Corrente/1,0868

Valor Corrente/1,12788104

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/04042025

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

38.802.175

48

120

36.658.158

46

123

- 2.144.017

- 6

Receitas Primárias (I)

26.424.601

33

82

36.345.478

45

102

9.920.877

38

Despesa Total

32.736.767

41

102

37.682.650

47

106

4.945.883

15

Despesas Primárias (II)

31.858.340

40

99

36.682.916

46

103

4.824.576

15

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

- 5.433.739

- 7 - 17

 

- 337.438 - 0 - 1

 

 

5.096.301

- 94

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

11.657.739

15

33

11.657.739

#DIV/0!

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

9.652.938

12

27

9.652.938

#DIV/0!

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

- 5.433.739

- 7 - 17

 

- 4.385.458 - 5 - 12

 

 

1.048.281

- 19

Nota:

 

Parâmetros

Previsto 2024

Realizado 2024

PIB nominal

80.181.888,00

80.181.888,00

Receita Corrente Líquida - RCL

32.203.839,92

29.803.565,67

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

29.110.385

38.802.175

33,3

35.781.593

-7,8

46.690.700

30,5

48.558.328

4,1

50.393.833

3,78

Receitas Primárias (I)

26.542.910

26.424.601

-0,4

35.498.696

34,3

45.342.700

27,7

47.156.408

3,9

48.938.920

3,78

Despesa Total

30.728.444

32.736.767

6,5

35.776.430

9,3

46.690.700

30,5

48.558.328

4,1

50.393.833

3,78

Despesas Primárias (II)

25.722.997

31.858.340

23,9

35.264.817

10,7

45.640.700

29,4

47.466.328

4,0

49.260.555

3,78

Resultado Primário (III) = (I - II)

819.913

-5.433.739

-762,7

233.879

-104,3

-298.000

-227,4

-309.920

#DIV/0!

-321.635

3,78

Dívida Pública Consolidada (DC)

7.303.534

0

-100,0

7.795.703

#DIV/0!

11.155.731

43,1

10.726.664

-5,0

11.132.132

3,78

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

5.129.440

0

-100,0

5.383.364

#DIV/0!

8.634.837

60,4

8.104.934

16,3

8.411.301

3,78

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

799.969

-5.433.739

-779,2

115.885

-102,1

-3.251.473

-2905,8

529.902

#DIV/0!

-306.367

-157,8

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

Receita Total

31.926.275

40.676.320

27,4

35.781.593

-12,0

44.680.096

24,9

44.680.096

0,0

44.680.096

0,0

Receitas Primárias (I)

29.110.444

27.700.909

-4,8

35.498.696

28,1

43.390.144

22,2

43.390.144

0,0

43.390.144

0,0

Despesa Total

33.700.851

34.317.953

1,8

35.776.430

4,2

44.680.096

24,9

44.680.096

0,0

44.680.096

0,0

Despesas Primárias (II)

28.211.220

33.397.098

18,4

35.264.817

5,6

43.675.311

23,8

43.675.311

0,0

43.675.311

0,0

Resultado Primário (III) = (I - II)

899.224

-5.696.189

-733,5

233.879

-104,1

-285.167

-221,9

-285.167

0,0

-285.167

0,0

Dívida Pública Consolidada

8.010.016

0

-100,0

7.795.703

#DIV/0!

10.675.341

36,9

9.869.952

-7,5

9.869.952

0,0

Dívida Consolidada Líquida

5.625.618

0

-100,0

5.383.364

#DIV/0!

8.263.002

53,5

7.457.613

-9,7

7.457.613

0,0

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

877.351

-5.696.189

-749,2

115.885

-102,0

-3.111.457

-2785,0

487.580

-115,7

-271.630

-155,7

Nota:

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,50

4,00

3,78

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,0967315

Valor Corrente x 1,0483

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,045

Valor Corrente / 1,08680

Valor Corrente / 1,12788

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

15.858.916

100,00%

18.095.910

114,11%

15.614.376

100,00%

TOTAL

15.858.916

100%

18.095.910

114%

15.614.376

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

Reservas

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

Resultado Acumulado

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

TOTAL

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2022 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

Notas: Não houve movimentação.

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

 

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por Morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

Demais Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital (XIV)

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Contribuições dos Servidores

 

 

 

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2022

Ano 2023

Ano 2024

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISC AIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2026

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2026

2027

2028

SEM INFORMAÇÕES

SEM INFORMAÇÕES

SEM INFORMAÇÕES

0,00

0,00

0,00

SEM INFORMAÇÕES

TOTAL

0,00

0,00

0,00

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2026

EVENTO

2026

Aumento Permanente da Receita*

5.200.491,09

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB**

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

5.200.491,09

Redução Permanente de Despesas ( II )***

79.381,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

5.279.872,09

Saldo Utilizado ( IV )

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

5.279.872,09

Notas: **Despesa Orçada em 2025 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento

 

Rio Grande do Norte

SÍTIO NOVO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

EXERCÍCIO DE 2026

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

593.040,69

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

593.040,69

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

593.040,69

SUBTOTAL

593.040,69

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

593.040,69

TOTAL

593.040,69

FONTE:

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

SÍTIO NOVO/RN, 10 de Julho de 2025.

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA

WANIRA DE HOLANDA BRASIL

Prefeita Municipal

Sec. Mun De Governança, Gestão E Planejamento


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
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