ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 707/2020
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 685/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica o art. 6º da Lei Municipal nº 685/2019 que “Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências”. Onde passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a: I - abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de outubro de 2020, revogando as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:DB206D84