ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2022

Dispõe sobre o acréscimo do Art. 30-A à Lei n°. 181, de 1º de fevereiro de 2000, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providencias.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei n°. 181, de 1º de fevereiro de 2000, passa a vigorar acrescida do Art. 30-A:

 

“Art. 30-A. Ao servidor nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Pública Municipal, tais como Chefe de Gabinete, Secretário Municipal, Assessor Jurídico, Assessor Especial, entre outros, é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 28 de janeiro de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
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