ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2022
Dispõe sobre o acréscimo do Art. 30-A à Lei n°. 181, de 1º de fevereiro de 2000, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Civis do Município de Baía Formosa/RN, e dá outras providencias.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei n°. 181, de 1º de fevereiro de 2000, passa a vigorar acrescida do Art. 30-A:
“Art. 30-A. Ao servidor nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Pública Municipal, tais como Chefe de Gabinete, Secretário Municipal, Assessor Jurídico, Assessor Especial, entre outros, é facultado optar pelo vencimento desse cargo ou pela percepção do vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 28 de janeiro de 2022.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:DB277736