ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 427/2025

LEI MUNICIPAL N.º 427, de 30 de Janeiro de 2025.

Autor: Prefeito Francisco Caninde Freire (Poder Executivo)

 

 

 

Revoga a Lei Municipal Complementar 012/2024, e dá outras providências.

 

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte,Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,

 

Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:

 

Art. 1oFica revogada a Lei Municipal Complementar no012/2024 publicada no dia 22 de outubro de 2024.

 

Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Lagoa Salgada/RN, 30 de Janeiro de 2025.

 

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:DB384059