ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 427/2025
LEI MUNICIPAL N.º 427, de 30 de Janeiro de 2025.
Autor: Prefeito Francisco Caninde Freire (Poder Executivo)
Revoga a Lei Municipal Complementar 012/2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte,Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,
Faz Saber que a Câmara MunicipalAprovoue ele Sancionaa seguinte Lei:
Art. 1oFica revogada a Lei Municipal Complementar no012/2024 publicada no dia 22 de outubro de 2024.
Art. 2oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Lagoa Salgada/RN, 30 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDE FREIRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:DB384059