ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0226/2026 DE 24 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto, Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi, e nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e

 

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2365/2026, de 23 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3774, de 24 de abril de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à desapropriação de imóveis, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2054

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Transportes e Obras Publicas

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449061

Aquisição de Imóveis

Fonte de Recurso

15000000

R$

78.000,00

Total do Crédito Adicional Especial (R$)

78.000,00

 

Art. 2º - O crédito adicional especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme se segue:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.035

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2071

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339035

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Fonte de Recurso

15000000

R$

25.000,00

Elemento de Despesa

339036

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

15000000

R$

5.000,00

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

 

20.000,00

Valor da Anulação (R$)

50.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.035

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0012

Programa de Valorização e Qualificação dos Servidores Municipais

Ação

1026

Capacitação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339039

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

15000000

 

28.000,00

Valor da Anulação (R$)

28.000,00

Total geral anulado (R$)

78.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 24 de abril de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
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