ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.227, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
OPREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art.58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, em caráter excepcional e transitório, pelo prazo improrrogável de até12 (doze) meses, os contratos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com base naLei Municipal nº 981/2019e suas alterações, regidos pelos Editais nº 001/2021 e nº 001/2023.
§ 1º A prorrogação de que trata ocaputpossui natureza excepcionalíssima e tem por finalidade exclusiva garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais durante o período estritamente necessário para a preparação, execução e conclusão do concurso público determinado por esta Lei.
§ 2º A prorrogação de cada contrato será formalizada individualmente, por meio de ato administrativo que justifique, de forma motivada, a indispensabilidade da função para a continuidade do serviço público correspondente.
Art. 2ºFica o Poder Executivoobrigado a deflagrar o processo para a realização de concurso públicodestinado ao preenchimento definitivo dos cargos cujas atribuições são hoje exercidas pelos profissionais contratados temporariamente.
§ 1º O edital do concurso público de que trata ocaputdeverá ser publicado no prazo máximo e improrrogável de12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei.
§ 2º O certame deverá ser concluído, com a devida homologação do resultado final, dentro do prazo de vigência da prorrogação autorizada no Art.1º desta Lei.
Art. 3ºOs contratos temporários prorrogados na forma desta Lei serãoautomaticamente extintoscom a nomeação e posse dos servidores efetivos aprovados no concurso público para os respectivos cargos, em conformidade com o Art. 15, incisoVI, da Lei Municipal nº 981/2019.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos aos contratos cujo termo final tenha ocorrido a partir de 1º de outubro de 2025, a fim de assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos e evitar vácuo jurídico-administrativo.
Art. 6ºRevogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de outubro de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:DB6ED6CA