ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTARIA Nº 468 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE DO EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº.468 /2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte para o exercício de 2015 e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São bento do norte/RN Para o exercício de 2015.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 35.834.859 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
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RECEITA 2015 |
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TABELA I |
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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RECEITAS CORRENTES |
22.336.306 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
745.360 |
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RECEITAS DE CONTRIBUICOES |
92.400 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
141.680 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
6.160 |
|
RECEITA INDUSTRIAL |
6.160 |
|
RECEITA DE SERVICOS |
6.160 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
20.692.095 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
646.291 |
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(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.268.583 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
15.767.136 |
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OPERACOES DE CREDITO |
243.936 |
|
ALIENACAO DE BENS |
369.600 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
15.153.600 |
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TOTAL |
35.834.859 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 35.834.859 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 3.114.309 (Três milhões, cento e quatorze mil, trezentos e nove reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
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TABELA II |
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R$ 1,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
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|
Câmara Municipal |
669.402 |
|
PODER EXECUTIVO |
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GABINETE CIVIL |
486.640 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
985.440 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
418.880 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
6.676.451 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
7.929.896 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.089.001 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO |
305.536 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
2.436.192 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.092.672 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
919.256 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
733.040 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
340.400 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICAS, INTERIOZAÇÃO E RELAÇÕES PUBLICAS |
144.736 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
189.968 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
120.880 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
102.008 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
80.152 |
|
Reserva de Contingência |
3.114.309 |
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TOTAL DO ORÇAMENTO |
35.834.859 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
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RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS |
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TABELA III |
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R$ 1,00 |
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGO |
VALOR |
|
RECURSOS DO TESOURO |
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|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
100 |
14.483.123 |
|
SAUDE |
110 |
9.959.410 |
|
EDUCAÇÃO |
120 |
8.141.549 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
121 |
1.700.160 |
|
FUNDEB |
191 |
1.550.617 |
|
TOTAL DA RECEITA |
35.834.859 |
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Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinqüenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Bento do Norte, 29 de Dezembro de 2014.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito
Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcante Castro
Código Identificador:DB703921