ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.382, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referente a processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, de competência do Município, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão disponibilizados ao Município de Caraúbas - RN, nos termos da Lei Complementar nº 151/2015 e de acordo com a presente Lei.
Art. 2º - A instituição financeira oficial da União ou do Estado, recebedoras e/ou depositárias, transferirá para a conta única do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, bem como seus respectivos acessórios, nos quais o Município de Caraúbas – RN seja parte, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Parágrafo único - A instituição financeira oficial, contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos.
Art. 3º. Fica instituído o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos, a ser mantido na instituição financeira contratada como Depositária Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, destinado ao recebimento dos alvarás judiciais e das decisões administrativas, para levantamento dos depósitos tributários ou não tributários em que o Município de Caraúbas - RN seja parte, quando a decisão for contrária ao Município, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
§ 1º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais.
§ 2º Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, discriminando:
I – O valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e
II – O valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 1º deste artigo, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 2º deste artigo.
Art. 4º - A habilitação do Município ao recebimento das transferências referidas no art. 1º desta Lei é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de compromisso firmado pelo Prefeito Municipal, que preveja:
I – A manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Município, observado o disposto no § 1º do art. 2º desta Lei;
II – A destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira recebedora, nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do art. 1º desta Lei;
III – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4º e 6º desta Lei; e
IV – a recomposição do fundo de reserva pelo Município, em até 48h (quarenta e oito horas), após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no § 1º do art. 2º desta Lei.
Art. 5º Para identificação dos depósitos, cabe ao Executivo Municipal manter atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ dos órgãos que integram a sua Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 6º - Os recursos repassados na forma desta Lei, ressalvados os destinados ao fundo reserva de que trata o § 1º do art. 2º desta Lei, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:
I – Precatórios judiciais de qualquer natureza;
II – Dívida pública fundada, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
III – despesa de capital, caso a Lei Orçamentária do Município preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o ente municipal não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;
Art. 7º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte composição:
I – A parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do do art. 3º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;
II – A diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata esta Lei.
§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso II, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1º do art. 2º desta Lei, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do art. 4º desta Lei.
§ 2º Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo acrescido do valor referido no inciso I deste artigo.
§ 3º - Na hipótese referida no § 2º deste artigo, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no § 1º deste artigo.
Art. 8º. Nos casos em que o Município não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo referido no artigo 3º desta Lei, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no “caput”, na hipótese de descumprimento por 3 (três) vezes da obrigação referida no inciso IV do artigo 4º desta Lei, será o Município excluído da sistemática de que trata o artigo 9º, parágrafo único da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 9º - Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do art. 3º desta Lei, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.
§ 1º O saque da parcela de que trata o caput deste artigo somente poderá ser realizada até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no art. 3º desta Lei.
§ 2º Na situação prevista no caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na instituição financeira oficial, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Art. 10 - O Executivo Municipal estabelecerá, por Decreto, regras de procedimentos, inclusive orçamentários, necessários a operacionalização e manutenção do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais e Administrativos de que trata a Lei Complementar nº 151/2015, em especial, junto à instituição financeira gestora do Fundo de Reserva, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 11 - Para fins desta Lei aplica-se, no que couber e/ou for omissa essa espécie normativa, as disposições da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 22 de dezembro de 2022.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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