ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 578 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

“Altera a redação do artigo 2º da lei complementar municipal nº 558/2017, acrescentando atribuições à secretaria municipal da juventude e dá outras providências. ”

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 558/2017 passa a viger acrescido das seguintes atribuições para a Secretaria Municipal da Juventude:

 

I – Apoiar a prática esportiva em todo o Município em parceria com as Secretarias Municipais da Educação e do Desporto, abrangendo as mais diversas modalidades esportivas para identificar e orientar jovens talentos escolares;

 

II – Valorizar o lazer como forma de promoção social dos jovens;

 

III – Incentivar e promover a criação de programas destinados a oferecer saúde, educação, esportes e lazer aos jovens residentes na área urbana e rural do Município de Baraúna/RN;

 

III – Desempenhar outras atribuições pertinentes incumbidas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 02 de outubro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:DB8446D4