ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 354.673,50 (TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE FEIRA LIVRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

José Leonardo Cassimiro de Araújo, Prefeito Constitucional do Município de São Paulo do Potengi/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e mando publicar a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal de 2016, um crédito especial, no valor de R$ 354.673,50 (trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) destinados à aquisição de Veículo, Equipamento de Irrigação e Estruturação de Feira Livre, com as seguintes classificações funcionais e Orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0205 – Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

Função – 20 - Agricultura

Sub-Função – 606 – Extensão Rural

Programa de Trabalho – 0112 – Promoção Agrária

Projeto Atividade – 2163 – aquisição de Veículo, Equipamentos de Irrigação e Estruturação de Feira Livre

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente...... R$ 354.673,50

Total....R$ 354.673,50

Fonte – Recursos Vinculados

 

Art. 2º - Servirão de recursos orçamentários para atendimento do Crédito Especial constante do artigo anterior, as anulações parciais de dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0209 – Secretaria Municipal/Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 - Saúde

Sub-Função – 301 – Atenção Básica

Programa de Trabalho – 0427 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade – 2060 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

33.90.32 – Material de Distribuição Gratuita..... R$ 77.368,50

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0203 – Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Função – 04 - Administração

Sub-Função – 122 – Administração Geral

Programa de Trabalho – 0021 – Administração Politico Administrativa

Projeto Atividade – 2010 – PRECATÓRIOS

31.90.91 – Sentenças Judiciais..... R$ 150.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0214 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

Função – 16 - Habitação

Sub-Função – 482 – Habitação Urbana

Programa de Trabalho – 0316 – Habitações Urbanas

Projeto Atividade – 2067 – Manut. Do Fundo MPL

44.90.61 – Aquisição de Imóveis..... R$ 30.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0210 – Sec/Fundo Municipal do Trab. Habitação e Assist. Social

Função – 08 - Assistência

Sub-Função – 244 – Assistência Comunitária

Programa de Trabalho – 0339 – Bolsa Família

Projeto Atividade – 2324 – Manut. Do IGD/PBF

33.90.48 – Outros Aux. Fin. A P. Física.. R$ 30.000,00

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 0210 – Sec/Fundo Municipal do Trab. Habitação e Assistência Social

Função – 08 - Assistência

Sub-Função – 244 – Assistência Comunitária

Programa de Trabalho – 00201 – Atenção a Família

Projeto Atividade – 2316 – Acompanhamento das Famílias de Baixa Renda/PBF e Benefícios Eventuais

33.90.48 – Outros Aux. Fin. A P. Física.. R$ 30.000,00

 

Órgão 0209 – Secretaria Municipal/Fundo Municipal de Saúde

Função – 10 - Saúde

Sub-Função – 302 – Assist. Hospitalar e Ambulatorial

Programa de Trabalho – 0498 – Bloco Média e Alta Complexidade

Projeto Atividade – 2137 – Manutenção da Média e Alta Complexidade

 

33.90.36 – Outros Serv. T. P. Física.. R$ 37.305,00

Total ..R$ 354.673,50

 

Art. 3º - Fica autorizada a realização das modificações oriundas da implementação da presente Lei na LDO 2016 e PPA 2014/2017 vigentes, promovendo a compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Paulo do Potengi/RN, em 28 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:DB98EC85