ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 638, DE 12 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.274.054,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA E QUATRO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.274.054,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta e quatro reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.09.00 |
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF |
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Ficha |
873 |
— |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0007 |
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade |
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Ação |
1227.0000 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINAS |
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Categoria Econômica |
4.4.90.52.52 |
Veículos de Tração Mecânica |
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Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Valor |
R$ 1.274.054,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026, na forma especificada abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.05.00 |
Sec. Mun. de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA |
|
Ficha |
367 |
— |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0006 |
Gestão do Turismo e Meio Ambiente |
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Ação |
1011.0000 |
CONSTRUÇÃO DE MIRANTES E PONTOS TURISTICOS |
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Categoria Econômica |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Valor |
R$ -10.000,00 |
|
|
Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.05.00 |
Sec. Mun. de Turismo e Meio Ambiente – SEMTMA |
|
Ficha |
370 |
— |
|
Função |
04 |
Administração |
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
Programa |
0006 |
Gestão do Turismo e Meio Ambiente |
|
Ação |
1067.0000 |
MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Valor |
R$ -10.000,00 |
|
|
Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.09.00 |
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF |
|
Ficha |
772 |
— |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0007 |
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade |
|
Ação |
1250.0000 |
Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e mobilidade urbana |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Recursos Não Vinculados de Impostos |
|
Valor |
R$ -109.054,00 |
|
|
Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.09.00 |
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF |
|
Ficha |
773 |
— |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0007 |
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade |
|
Ação |
1250.0000 |
Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e mobilidade urbana |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Valor |
R$ -785.000,00 |
|
|
Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.09.00 |
Sec. Mun. Infraestrutura – SEMINF |
|
Ficha |
777 |
— |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0007 |
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade |
|
Ação |
1250.0000 |
Ações de Construção, reforma e manutenção voltadas a infraestrutura e mobilidade urbana |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Valor |
R$ -300.000,00 |
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|
Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.15.00 |
Sec. Mun. de Agricultura – SEMA |
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Ficha |
844 |
— |
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Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
0030 |
Investimento em Mobilidade e Abastecimento na Zona Rural |
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Ação |
1253.0000 |
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS |
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Categoria Econômica |
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Valor |
R$ -10.000,00 |
|
|
Nível |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
|
Unidade Orçamentária |
02.15.00 |
Sec. Mun. de Agricultura – SEMA |
|
Ficha |
846 |
— |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
0030 |
Investimento em Mobilidade e Abastecimento na Zona Rural |
|
Ação |
1253.0000 |
INVESTIMENTO EM MOBILIDADE E ABASTECIMENTO NAS COMUNIDADES RURAIS |
|
Categoria Econômica |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.700 |
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
Valor |
R$ -50.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei fica incluído no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 631/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, instituída pela Lei Municipal nº 608/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DBAB43F2