ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS

LEI MUNICIPAL Nº 432/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos sonoros em veículos para fins de publicidade e propaganda nas vias públicas do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lajes Pintadas/RN, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Lajes Pintadas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica permitida a veiculação de publicidade e propaganda mediante emissão sonora em veículos automotores, carros de som, bicicletas equipadas com dispositivos sonoros e similares, em todas as vias e logradouros públicos do Município de Lajes Pintadas, tanto na zona urbana quanto na zona rural, desde que previamente autorizada pelo órgão municipal competente e observadas as seguintes condições:

I – O nível de pressão sonora não poderá ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação ambiental federal, estadual ou municipal vigente, prevalecendo sempre a norma mais restritiva;

II – A circulação com propaganda sonora será permitida somente nos horários compreendidos entre 8h e 12h e entre 14h e 18h, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados;

III – É vedada a operação de equipamentos sonoros a menos de 100 (cem) metros de hospitais, unidades de saúde, escolas em funcionamento, templos religiosos durante cultos, bibliotecas e sedes dos Poderes Públicos;

IV – Os veículos deverão possuir alvará específico para o exercício da atividade, expedido pela Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva:

I – Advertência por escrito;

II – Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência;

III – Apreensão do equipamento sonoro ou do veículo, nos casos de reincidência reiterada;

IV – Cassação do alvará de funcionamento, quando aplicável.

 

Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, que poderão firmar convênios com autoridades de trânsito e segurança pública, inclusive com a Polícia Militar, para sua efetiva aplicação.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas/RN, 30 de dezembro de 2025.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

Processo n°: 2025.024

Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN

Ref.: Lei Municipal n° 432/2025 - Dispõe sobre a regulamentação do uso de equipamentos sonoros em veículos para fins de publicidade e propaganda nas vias públicas do Município de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

SANÇÃO

 

Em face do Projeto de Lei n° 006/2025, de 14 de novembro de 2025, de Autoria do Poder Legislativo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 15 de dezembro de 2025, e encaminhado através do Ofício n° 0033/2025 – GP de 15 de dezembro de 2025. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 432/2025, de 30 de dezembro de 2025.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:DBB09943