ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2018

Severiano Melo/RN, em 28 de Junho de 2018

 

Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar – Alteração na Lei Municipal nº 574/2017 – Lei Orçamentária Anual – LOA – Exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo – Dagoberto Bessa Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do exercício corrente, no valor de R$ 232.857,14 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), nos termos dos artigos 40, 41, II e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0211

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

1.007

Construção e/ou Reforma de Campo de Futebol

Natureza da Despesa

400000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

440000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

449000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte

01024

R$

222.857,14

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

10.000,00

Total Geral da Suplementação

R$

232.857,14

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse nº 035453/2018, do Ministério dos Esportes e Anulação Parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Órgão

02

Poder Executivo

Unidade Orçamentária

0211

Secretaria Municipal de Esporte e Juventude

Função

27

 

Subfunção

122

 

Programa

0001

Programa de Apoio Administrativo

Ação

 

 

Natureza da Despesa

300000

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

330000

Investimentos

Modalidade de Aplicação

339000

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

10.000,00

Excesso de Arrecadação – Contrato de Repasse nº 035453/2018 – Ministério dos Esportes

R$

222.857,14

Total

232.857,14

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 28 de junho de 2018.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:DBB3B989