ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2012
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CNPJ. 08.308.470/0001-29
Praça Joaquim Araújo Filho, 84 - Centro - CEP 59340-000 - São Vicente – RN
LEI Nº 481/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo Municipal, a quem compete à fixação dos subsídios dos Agentes Políticos na conformidade do Artigo 29, Inciso V da Constituição Federal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período compreendido de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, ficam fixados, em parcela única e indivisível, nos seguintes valores:
I – PREFEITO: ........................................................... R$ 7.700,00
II – VICE-PREFEITO: ................................................. R$ 2.400,00
III – SECRETÁRIOS: .................................................... R$ 1.800,00
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei, são os constantes das dotações próprias consignadas na lei orçamentária do município vigente para o exercício de 2013 e dos exercícios seguintes ao de vigência da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, 18 de setembro de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeilton Dantas de Macêdo
Código Identificador:DBB77A18