ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 737/2016

LEI Nº. 737/2016

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1° - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pedro Avelino.

 

Art. 2° - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.

 

Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Parágrafo 1º – O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar

 

futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.

Parágrafo 2º – Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário.

 

Art. 4° - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pela Câmara Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Pedro Avelino.

Parágrafo único – A Câmara Municipal de Pedro Avelino poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º - A Câmara Municipal de Pedro Avelino fica autorizada a contribuir para a FECAMRN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da entidade.

 

Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino, RN, 28 de dezembro de 2016.

 

OSTÍLIO BEZERRA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:DBB8B377