ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 451/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 010/2025-PMP, e o Executivo Municipal sancionou a seguinte Lei.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 82 da Lei Municipal 156/1997, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pureza efetivos, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 82. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, será calculado em 25% sobre o vencimento básico do servidor, computando-se cada hora noturna como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pureza/RN, 10 de março de 2025.
RICARDO SANTOS DE BRITO
Prefeito
Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:DBBA9868