ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA 2018
Rua Senador Dinarte Mariz, 288 – Centro – CEP 59.259-000
CNPJ 08.145.153/0001-39
LEI Nº 275/2017.
Passagem-RN, 26 de dezembro de 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município e Fundos Especiais mantidas pelo Poder Público Municipal;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos Especiais mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2018, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração direta apresenta-das de forma individualizada.
§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
1. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Fun-ções;
2. Demonstrativo das Receitas por Fontes e Despesas por Usos;
3. Demonstrativo da Receita e Despesas segundo as Categorias Econômicas;
4. Receita segundo as Categorias Econômicas;
5. Demonstrativo da Legislação da Receita;
6. Programas de Trabalho;
7. Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas;
8. Funções, Subfunções e Programas por Projeto/Atividades;
9. Funções, Subfunções e Programas por Vínculo;
10. Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
11. Relação de Projetos/Atividades;
12. Total do Orçamento Fiscal/Seguridade Social;
13. Cronograma de Desembolso;
14. Evolução da Receita e Despesa;
15. Projeção da Receita Corrente Líquida;
16. Projeção das Despesas com Pessoal;
17. Projeção da Aplicação na Saúde;
18. Projeção da Aplicação na Educação;
19. Projeção do Repasse para o Legislativo;
20. Fiscal x Seguridade – Despesa por Função;
21. Fiscal x Seguridade – Despesa por Subfunção;
22. Fiscal x Seguridade – Despesa por Programa;
23. Receitas por Fonte de Recurso;
24. Totais por Fontes de Recurso;
25. Fontes de Recurso por Grupo de Despesa;
26. Receitas por Tipo de Receita; e
27. Metas Bimestrais de Arrecadação.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art.1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 16.825.239,28 (dezesseis milhões, oi-tocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte oito centavos), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 16.825.239,28 (dezesseis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais, vinte oito centavos), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento fiscal, em R$ 11.673.154,58 (Onze milhões, seis-centos e setenta e três mil, cento e cinquenta e quatro re-ais e cinquenta e oito centavos); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 5.152.084,70 (Cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil e oitenta e quatro re-ais setenta centavos).
CAPÍTULO IV
DA DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até a modalidade de aplica-ção, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, se-gundo a discriminação dos quadros programa de trabalho, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.
CAPÍTULO V
DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um ór-gão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apu-rado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.
IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada co-mo recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos con-tingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, proje-tos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Execu-tivo e Legislativo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior observado a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO I
DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES
|
FONTES |
VALOR (R$) |
|
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL |
16.825.239,28 |
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
|
|
Impostos, taxas e contribuições de melhor |
154.160,24 |
|
Receita Patrimonial |
79.400,00 |
|
Receita de Serviços |
30.000,00 |
|
Transferências Correntes |
16.678.942,64 |
|
Outras Receitas Correntes |
90.000,00 |
|
1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB |
-2.207.263,60 |
|
(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001) |
-2.207.263,60 |
|
1.3. RECEITAS DE CAPITAL |
2.000.000,00 |
|
Operações de crédito |
50.000,00 |
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
1.900.0000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.825.239,28 |
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO II
DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO
|
ÓRGÃOS |
VALOR (R$) |
|
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
|
01 – CÂMARA MUNICIPAL |
750.000,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
586.000,00 |
|
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.114.000,00 |
|
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
430.000,00 |
|
05 – SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS |
1.578.000,00 |
|
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
4.594.423,54 |
|
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.655.674,70 |
|
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.220.410,00 |
|
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
641.600,00 |
|
10 – SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER |
764.000,00 |
|
11 – SEC. MUN. ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/ URBANISMO |
329.000,00 |
|
12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
162.131,04 |
|
TOTAL GERAL |
16.825.239,28 |
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
ANEXO III
TABELA DE FONTES DE RECURSOS
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO |
VALOR |
|
01000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
7.178.231,04 |
|
01001 |
REC. DE IMP. E DE TRANSF. EDUCAÇÃO |
712.890,90 |
|
01002 |
REC. DE IMP. E DE TRANSF. SÁUDE |
1.752.092,70 |
|
01014 |
TRANSFERÊNCIA DE REC. DO SUS UNIÃO |
160.500,00 |
|
01015 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE |
556.700,00 |
|
01016 |
CONTRIB.INTERV.DOMÍNIO ECON. - CIDE |
7.000,00 |
|
01018 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 60% |
1.499.252,18 |
|
01019 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB 40% |
999.501,46 |
|
01029 |
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS |
415.610,00 |
|
01058 |
TRANSF. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
114.100,00 |
|
01059 |
PROG.DINHEIRO DIR.NA ESCOLA-PDDE |
5.000,00 |
|
01060 |
PROG. NAC.DE ALIM. ESCOLAR – PNAE |
109.204,00 |
|
01061 |
PROG. NAC.DE APOIO TRANSP. ESC.-PNAT |
48.275,00 |
|
01064 |
ATENÇÃO BÁSICA |
715.556,00 |
|
01065 |
ATENÇÃODE MÉD.E ALTACOMPL.AMB.E HOSP |
128.035,00 |
|
01066 |
VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
105.650,00 |
|
01067 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA |
15.341,00 |
|
01068 |
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTRATÉGICA |
30.000,00 |
|
01092 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
50.000,00 |
|
01121 |
ROYALTIES/FUNDO ESPEC.DO PÉTRÓLEO |
131.000,00 |
|
41090 |
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS |
50.000,00 |
|
51021 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL |
130.300,00 |
|
51022 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
150.500,00 |
|
51023 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
100.500,00 |
|
51024 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS |
810.000,00 |
|
61021 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – ASSIST. SOCIAL |
50.000,00 |
|
61022 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO |
100.000,00 |
|
61023 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
100.000,00 |
|
61024 |
TRANSF.DE CONVÊNIOS - OUTROS |
600.000,00 |
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Constitucional de Passagem
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:DBBC15E7