ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 905/2023, REAJUSTE A DIÁRIA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
LEI Nº 905/2023.
Concede Reajuste a Diária Operacional da Guarda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada para R$ 200,00 (Duzentos Reais) a Diária Operacional da Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nr. 766/2018, para um período de atividade de 24:00 horas.
Parágrafo Único – Nos períodos carnavalescos, Natal (25/12), Ano Novo (31/12), Juninos (22 e 23/06) e Aniversário da Cidade (23/12) o valor da Diária Operacional 24:00 horas será para no valor de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 01 de abril de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:DBBCFDE4