ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 905/2023, REAJUSTE A DIÁRIA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL

LEI Nº 905/2023.

 

Concede Reajuste a Diária Operacional da Guarda Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustada para R$ 200,00 (Duzentos Reais) a Diária Operacional da Guarda Municipal, criada pela Lei Municipal nr. 766/2018, para um período de atividade de 24:00 horas.

Parágrafo Único – Nos períodos carnavalescos, Natal (25/12), Ano Novo (31/12), Juninos (22 e 23/06) e Aniversário da Cidade (23/12) o valor da Diária Operacional 24:00 horas será para no valor de R$ 220,00 (Duzentos e Vinte Reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 01 de abril de 2023.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:DBBCFDE4