ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 300 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Orgânica do Município, esta Lei consolida o novo Código Tributário do Município de LAGOA D’ANTA.
Parágrafo Único – Independentemente de transcrição, integram o Código Tributário do Município de LAGOA D’ANTA:
I – As normas gerais de legislação tributária instituídas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II – O Capítulo IV do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Ordinária nº 893, de 26 de Outubro de 2009), que trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, denominados Simples Nacionais, bem como as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda.
III – Aos órgãos da Administração Direta, indireta, como Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, Secretárias, Empresas Privadas Permissionárias, Concessionárias de serviços Público de Qualquer Natureza em relação aos Serviços que foram Prestados. São Responsáveis, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
TITULO I
DOS TRIBUTOS DO MUNICIPIO
Art. 2º - São tributos do Município de LAGOA D’ANTA.
I – Impostos:
a) IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
II – Taxa pelo exercício do poder de polícia:
Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento;
Taxa de Licença de Execução de Obras e de Loteamento;
Taxa de Licença de Publicidade.
III – Taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição:
a) Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo;
b) Taxa de Licença Sanitária.
IV – Contribuições:
a) Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
TITULO II
DOS IMPOSTOS
CAPITULO I
DO IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 3º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgotos sanitários;
IV – Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
Art. 4º - É contribuinte do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
I – O proprietário do imóvel;
II – O titular do domínio útil do imóvel;
III – O possuidor do imóvel a qualquer título
SEÇÃO II
DA BASE DE CALCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 5º - A base de cálculo do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, mais o valor do Terreno. Fica definido o valor de um metro quadrado de construção R$ 80,00 (Oitenta Reais) e para um metro quadrado do Terreno R$40,00 (Quarenta Reais).
Parágrafo Único – Na determinação da base de cálculo, não deve ser considerado o valor dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Art. 6º - O valor venal do imóvel será determinado:
I – Tratando-se de imóvel por acessão física (construído), pelo valor da construção somado ao valor do terreno;
II – Tratando-se de imóvel por natureza (terreno), pelo valor da terra nua.
Parágrafo Único – Os critérios e condições de aferição do valor a que se referem os incisos I e II serão definidos por pesquisa mercadológica com referência da tabela da Caixa Econômica Federal ou por Corretoras de Imóvel em concordância com o Poder Executivo.
Art. 7º - Para determinação da base de cálculo, são utilizados, dentre outros:
I – Elementos constantes do cadastro imobiliário do Município;
II – Elementos obtidos em apuração de campo;
III – informações obtidas em órgãos técnicos que tratem de construção civil, especialmente do valor de metro quadrado para os diferentes tipos de construção;
IV – Fatores de correção, considerando situação, pedologia e topografia do terreno e, bem assim, categoria e estado de conservação da construção.
Art. 8º - O Poder Executivo atualizará anualmente, através de o valor venal dos imóveis, considerando em conjunto ou isoladamente:
I – A valorização decorrente de obras públicas realizadas na área onde sejam localizados;
II – Os preços correntes de mercado; e
III – a variação do índice de preços da construção civil.
Parágrafo Único – Alternativamente ao previsto nos incisos I a III, a atualização do valor venal dos imóveis pode se dar pela aplicação da variação do IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial apurado pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referente aos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de lançamento do Imposto.
Art. 9º - O IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será calculado sobre o valor venal, mediante a aplicação das seguintes alíquotas:
I – Imóvel por acessão física (construído) terá uma alíquota de 0,50% (cinco décimo por cento);
II – Imóvel por natureza (terreno) terá uma alíquota de 1% (um por cento):
III – imóvel por natureza (edificado comercial) terá alíquota de 1% (um por cento):
Parágrafo Único – Quando localizado em área selecionada pelo Plano Diretor, o imóvel por natureza (terreno) se sujeita às alíquotas progressivas no tempo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com alíquota máxima de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Art. 10 - São isentos do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I – O imóvel por acessão física (construído), que preencha os seguintes requisitos:
Com até 40 (quarenta) metros quadrados de área construída;
Da União, dos Estados e dos municípios;
Das autarquias, desde que vinculadas as suas finalidades essências ou dela decorrente;
Dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 11 – O valor do imposto calculado é reduzido em até 10% (Dez por cento), se recolhido de uma só vez no prazo fixado pela administração no ato de lançamento.
Art. 12 – O valor do imposto calculado é reduzido em 5% (cinco por cento) por cada veículo automotor de propriedade do mesmo contribuinte licenciado no Município de LAGOA D’ANTA, até o máximo de 15% (quinze por cento) ou 3 (três) veículos.
Parágrafo – A redução a que se refere este artigo é cumulativa com a prevista no artigo 11.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIEMENTO
Art. 13 - O lançamento do imposto será feito “de ofício”, anualmente, com base nos dados existentes no cadastro imobiliário no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador
Art. 14 – A ciência do lançamento dar-se-á por intermédio de Notificação de Lançamento publicada no Diário Oficial do Município ou, na ausência deste, em Edital afixado na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal e do Fórum da Comarca.
Art. 15 – O recolhimento do imposto dar-se-á de uma só vez com redução do seu valor, conforme o artigo 11 ou na quantidade de parcelas mensais fixadas na Notificação de Lançamento, sem redução do seu valor.
Parágrafo Único – O pagamento único ou da primeira parcela dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias contados da Notificação de Lançamento.
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art.16 – Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário do Município os imóveis existentes como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento.
Parágrafo Único – A inscrição será promovida pelo contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias contados de um dos seguintes eventos:
I – Aquisição de propriedade, domínio útil ou posse;
II – Construção, reforma ou demolição;
III – fato ou circunstância que possa afetar a incidência, cálculo ou lançamento do imposto.
Art. 17 – A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, decorrido o prazo fixado no artigo anterior sem que o contribuinte a tenha procedido.
Art. 18 – O cancelamento da inscrição será procedido pelo contribuinte, admitido exclusivamente nas hipóteses de:
I – Retificação de lote-padrão de loteamentos já aprovados;
II – Incorporação para construções que abranjam áreas superiores à do lote-padrão ou de unidade já inscrita para constituição de lote-padrão.
Parágrafo Único – É vedado o cancelamento de inscrição de ofício, ressalvados os casos de terrenos incorporados a logradouros públicos e de duplicidade de inscrição.
Art. 19 – Os imóveis por natureza ou acessão física ficam sujeitos à fiscalização municipal, não podendo os seus proprietários, detentores de domínio útil, posseiros ou ocupantes a qualquer título impedir o acesso dos servidores incumbidos ou negar-lhes informações, no estrito cumprimento do dever legal e respeitado os direitos individuais.
Art. 20 – Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis ou quaisquer outros serventuários são impedidos de lavrar escrituras de transferência, transcrição ou inscrição de imóveis; lavrar ou expedir instrumentos ou títulos relativos sem a prova antecipada de quitação do imposto.
Art. 21 – A autoridade que conceder “habite-se” obrigar-se-á, sob pena de responsabilidade, a remeter para o cadastro imobiliário do Município as informações relativas a construção, reforma, demolição ou modificação de uso do imóvel.
Art. 22 – Os oficiais de registro imobiliário obrigam-se a informar mensalmente à administração municipal relatório de atos referentes a imóveis praticados no mês imediatamente anterior, contendo, no mínimo:
I – Tipos de operações;
II – Nomes das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas operações;
III – Localização dos imóveis;
IV – Dimensões e limites dos imóveis:
V – Valores das operações.
CAPITÚLO II
DO ITIV – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 23 – O ITIV – Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador:
I – A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
A transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
A cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 24 – O Imposto não incide sobre a transmissão:
I – De bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
II – De bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda dos bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Art. 25 – É contribuinte do Imposto o adquirente, o cessionário ou o permutante dos bens ou direitos transmitidos.
Art. 26 – Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto:
I – O transmitente;
II – O cedente;
III – O tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO RECOLHIMENTO
Art. 27 – A base de cálculo do Imposto é o valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos apurados no momento da transmissão ou cessão.
Art. 28 – Será tomado como base de cálculo o valor expresso no contrato particular de transmissão ou cessão, devidamente registrado, desde que este não seja inferior ao que serve de base de cálculo para fins do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Art. 29 – A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento).
Parágrafo Único – Em se tratando de imóvel ou direito real sobre imóvel adquirido em programas públicos para famílias de baixa renda, a alíquota do imposto poderá ser reduzida até 0 (zero), por Decreto do Poder Executivo, examinada a capacidade econômica do contribuinte.
Art. 30 – O recolhimento do imposto deve ser feito anteriormente, de uma só vez, como condição para o registro imobiliário.
CAPÍTULO III
DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I
DO FATO GERADO E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
Art. 31 – O ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas;
1.02 – Programação;
1.03 – Processamento de dados e congêneres;
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
1.06 – Assessoria e consultoria em informática;
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
– Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
– Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;
– Cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda;
– Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;
– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;
– Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;
– Serviços de saúde, assistência médica e congênere;
– Medicina e biomedicina;
– Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;
– Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
– Instrumentação cirúrgica;
– Acupuntura;
– Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
– Serviços farmacêuticos;
– Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
– Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;
– Nutrição;
– Obstetrícia;
– Odontologia;
– Ortóptica;
– Próteses sob encomenda;
– Psicanálise;
– Psicologia;
– Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
– Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere;
– Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere;
– Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
– Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere;
– Medicina veterinária e zootecnia;
– Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;
– Laboratórios de análise na área veterinária;
– Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;
– Bancos de sangue e de órgãos e congêneres;
– Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;
– Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere;
– Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;
– Planos de atendimento e assistência médico-veterinário;
– Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;
– Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;
– Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;
– Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;
– Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;
– Centros de emagrecimento, spa e congêneres;
– Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;
– Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;
– Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
– Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
– Demolição;
– Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);
– Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;
– Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;
– Calafetação;
– Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;
– Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;
– Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;
– Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;
– Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;
– Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;
– Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;
– Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;
– Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;
– Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;
– Pesquisa e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de recursos minerais;
– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres;
– Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;
– Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;
– Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;
– Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;
– Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);
– Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;
– Guias de turismo;
– Serviços de intermediação e congêneres;
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada;
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring);
– Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;
– Agenciamento marítimo;
– Agenciamento de notícias;
– Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;
– Representação de qualquer natureza, inclusive comercial;
– Distribuição de bens de terceiros;
– Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;
– Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;
– Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;
– Escolta, inclusive de veículos e cargas;
– Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;
– Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
– Espetáculos teatrais;
– Exibições cinematográficas;
– Espetáculos circenses;
– Programas de auditório;
– Parques de diversões, centros de lazer e congêneres;
– Boates, taxi-dancing e congêneres;
– Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
– Feiras, exposições, congressos e congêneres;
– Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;
– Corridas e competições de animais;
– Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;
– Execução de música;
– Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;
– Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;
– Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;
– Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congênere;
– Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;
– Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;
– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;
– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;
– Reprografia, microfilmagem e digitalização;
– Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;
– Serviços relativos a bens de terceiros;
– Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
– Assistência técnica;
– Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);
– Recauchutagem ou regeneração de pneus;
– Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;
– Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;
– Colocação de molduras e congêneres;
– Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;
– Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;
– Tinturaria e lavanderia;
– Tapeçaria e reforma de estofamento em geral;
– Funilaria e lanternagem;
– Carpintaria e serralheria;
– Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito, Serviços de Telecomunicações por Satélite, Cabo e Congêneres, Serviços de Operadoras de Televisão por Satélite, Cabo e Congêneres;
– Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;
– Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;
– Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;
– Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere;
– Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;
– Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
– Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
– Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
– Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
– Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
– Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
– Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
– Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
– Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
– Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
– Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similiares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
– Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
– Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
– Serviços relacionados as operadoras de Telecomunicações via Satélite ou via Cabo, os mesmo não especificados.
– Serviços relacionados as operadoras de Televisão via Satélite oou via Cabo, os mesmo não especificados.
– Serviços de transporte de natureza municipal.
– Serviços de transporte de natureza municipal.
– Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
– Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
– Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congênere.
– Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
– Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
– Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
– Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
– Franquia (franchising).
– Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
– Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
– Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
– Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
– Leilão e congêneres.
– Advocacia.
– Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
– Auditoria.
– Análise de Organização e Métodos.
– Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
– Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
– Consultoria e assessoria econômica e financeira.
– Estatística.
– Cobrança em geral.
– Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
– Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
– Serviços de terminais rodoviários.
– Serviços de terminais rodoviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
– Serviços de exploração de rodovia.
– Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
– Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;
- Serviços funerários;
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes, aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Planos ou convênio funerários.
25.03– Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios;
– Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
– Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
– Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
– Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
– Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
– Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, e congêneres.
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
– Serviços de desenhos técnicos.
32.01 – Serviços de desenhos técnicos.
– Serviços de comissários, despachantes e congêneres.
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
– Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
– Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
– Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.
§ 1.º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2.º - Ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficarão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3.º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4.º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 32 – O imposto não incide sobre:
I – As exportações de serviços para o exterior do País;
II – A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único – Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO ESTABELECIMENTO
Art. 33 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.º do art. 29;
II – Da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.4 da lista;
III – Da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista;
IV – Da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;
V – Das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista;
VI – Da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista;
VII – Da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista;
VIII – Da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista;
IX – Do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista;
X – Do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista;
XI – Da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista;
XII – Da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista;
XIII – Onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista;
XIV – Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista;
XV – Do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista;
XVI – Da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista;
XVII – Do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista;
XVIII – Do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista;
XIX – Da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 12.8 da lista;
XX – Do terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista.
§ 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 7.5 da lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 34 – Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 35 – Contribuinte é a pessoa física ou jurídica prestadora do serviço.
Art. 36 – É atribuída às pessoas jurídica tomadoras dos serviços compreendidos na lista do art. 31 a responsabilidade pelo crédito tributário do imposto, sem prejuízo da responsabilidade do prestador em caráter supletivo do cumprimento total da referida obrigação, inclusive no que se refere aos acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 1º - Independentemente da retenção, as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços estão obrigadas ao recolhimento integral do imposto devido, inclusive acréscimos legais de multa por infração, de multa de mora, de juros de mora e de atualização monetária.
§ 2.º - Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1.º deste artigo, são responsáveis:
I – O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – A pessoa jurídica, ainda que imune ou isente, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.4, 7.2, 7.04, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA, E DO RECOLHIMENTO
Art. 37 – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1.º - Quando os serviços descritos pelo subitem 7.1 da lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à presente Lei, e desde que tais materiais sejam produzidos pelo próprio prestador fora do local da prestação do serviço.
Art. 38 – O imposto é calculado à alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 39º – Ficam asseguradas aos profissionais autônomos, pessoas físicas, prestadores de serviços sob a forma de trabalho de cunho pessoal, o recolhimento do respectivo ISS por valores fixos anuais, a serem recolhidos no dia 05 de junho de cada exercício fiscal, na forma a seguir estabelecida:
I – Profissionais Liberais, com até 02 (dois) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
II - Profissionais Liberais, entre 02 (dois) anos e 01 (um) dia e até 03 (três) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
III - Profissionais Liberais, entre 03 (três) anos e 01 (um) dia e até 04 (quatro) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
IV – Profissionais Liberais, entre 04 (quatro) anos e 01 (um) dia e até 05 (cinco) anos de exercício de profissão, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
V – Profissionais Liberais, em exercício de profissão há mais de 05 (cinco) anos, o ISS corresponderá ao valor anual fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo primeiro – Para efeitos deste artigo, considera-se profissional Liberal, toda pessoa física que preste seus serviços através de trabalho, mecânico, intelectual ou científico, de cunho pessoal, executado por si próprio ou com o auxílio de até (02) funcionários devidamente empregados ou estagiários.
Parágrafo segundo – As disposições do presente artigo se aplicam para as pessoas físicas que prestem serviços em escritório, consultório, laboratório ou oficina, sem caráter de vínculo empregatício e sem integrar o respectivo quadro societário;
Parágrafo terceiro – As pessoas jurídicas prestadoras de serviço permanecerão tributadas com base nas disposições do art. 37 do Código Tributário Municipal, não se enquadrando às disposições deste artigo.
Parágrafo quarto – Para fins de cômputo do prazo de exercício profissional, considerar-se-á como termo inicial a data da expedição de Diploma ou Certificado técnico, profissionalizante, acadêmico ou científico.
Parágrafo quinto – Considerar-se-á como termo inicial de exercício de profissão para advogados, considerando a necessidade de prévia admissão em Exame de Ordem, a data de expedição de Certificado profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil, através de suas Seccionais.
Parágrafo Único - O Poder Executivo ficará responsável pela normatização do lançamento do referido art. 39, através de Decreto.
Art. 40 – O recolhimento do Imposto devido pelo contribuinte ou pelo responsável obrigado ao recolhimento na fonte deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês em relação aos fatos geradores ocorridos no mês imediatamente anterior
SEÇÃO V
DA INSCRIÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 41 – Será obrigatoriamente inscrita no cadastro mobiliário do Município a pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, de modo permanente ou temporário, ainda que esta não seja sua atividade preponderante.
Parágrafo Único – A inscrição de que trata o caput implicará:
I – Em se tratando de pessoa jurídica, na prévia inscrição no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com indicação de endereço no Município;
II – Na apresentação de outros documentos exigidos em regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo;
III – Na cobrança da Taxa de Licença de Localização, Sanitário, Instalação e Funcionamento e na expedição do respectivo Alvará, sujeitos à renovação em cada exercício.
Art. 42 – A inscrição será procedida de ofício, através de Auto de Infração, se a pessoa física ou jurídica iniciar a prestação de serviços sem o cumprimento do disposto no artigo anterior, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento, Sanitário e acréscimos legais.
Art. 43 – Além de estabelecer exigência de outros documentos necessários à inscrição, o regulamento aprovado em Decreto do Poder Executivo estabelecerá outras obrigações tributárias acessórias a serem cumpridas na prestação de serviços.
TITULO III
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODE DE POLÍCIA
SEÇÃO I
DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO SANITÁRIO
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 44 – A taxa de licença de localização, instalação e funcionamento e sanitário é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, exercício de atividade econômica dependente de concessão ou autorização do Poder Público, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo Único – Inclui-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral, e ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício
Art. 45 – A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
II – De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município.
III – De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias
Art. 46 – É contribuinte da taxa de licença de localização e funcionamento e sanitário, toda a pessoa física ou jurídica que pretenda se localizar e exercer atividade profissional ou de produção, em caráter permanente ou eventual.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 47 – A taxa será calculada em função do tipo de atividade; do faturamento anual estimado; da área ocupada por metro quadrado; ou da duração da atividade, nos seguintes termos:
I – Atividade industrial;
a) De faturamento anual estimado até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) á R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), R$ 50,00 (cinquenta reais)/ano;
b) De faturamento anual estimado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
c) De faturamento anual estimado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais)/ano;
d) De faturamento anual estimado acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) – R$ 400,00 (quatrocentos reais)/ano;
e) De faturamento anual estimado acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) – R$ 500,00 (quinhentos reais)/ano;
f) De faturamento anual estimado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) – R$ 600,00 (seiscentos reais)/ano;
g) De faturamento anual estimado acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) – R$ 700,00 (setecentos reais)/ano;
h) De faturamento anual estimado acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) – R$ 800,00 (oitocentos reais)/ano;
i) De faturamento anual estimado acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) – R$ 900,00 (novecentos reais)/ano;
j) De faturamento anual acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)/ano.
II – Atividade comercial e de serviços (exceto autorizados pelo Banco Central do Brasil), agropecuário, escritório, consultório e assemelhados:
a) Atividade Comercial e Serviços: Material de Construção em Geral, Supermercados e Mercadinhos, Restaurantes, Lanchonete, Pizzaria, Petiscaria, Bares, quiosque e similares a partir de 20m² R$ 5,00(Cinco Reais) o metro quadrado;
b) Atividade Comercial e Serviços: Salão de Beleza, manicure, pediu cure, massagem e similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Real) o metro quadrado;
c) Atividade Comercial e serviços: Hotéis, Pensões, Motéis, Funerária e Similar a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
d) Estabelecimento Comercial e Serviços: Escritório de Contabilidade, Advocacia. Engenharia, Odontologia, Cartório, Notório e Similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
e) Atividade Comercial e Serviços: Laboratório de Análise Clinica, Exame, Consulta e Similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
f) Atividade Comercial e Serviços: Oficinas Mecânicas, Manutenção de bicicletas, Serralheiros, Marcenaria, Capotaria e Similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
g) Atividade Comercial e Serviços: Cinema, Teatro, Boates, Casas de Eventos, academia, Lojas de Vídeo Games, Exposição, Feira e Similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
h) Atividade Comercial e Serviços: Tinturarias, Lavanderia, Tapeçaria e Similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
i) Atividade Comercial e Serviços: Ótica, Confecção, Perfumaria, Brinquedos, Utensílios Domésticos e Similares de partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
j) Atividade Comercial e Serviços: Segurança ou monitoramento de Bens e Pessoas e Similares a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado.
l) Atividade Comercial e Serviços: Chaveiro, Carimbo, Xerografia, Reprografia e Similares, Borracharia a partir de 20m² R$ 5,00 (Cinco Reais) o metro quadrado;
m) Atividade Comercial e Serviço: Posto de Gasolina Troca de Óleo, e Similares a partir de 20m² R$ 10,00 (Dez Reais) o metro quadrado;
n) Atividade Comercial e Serviços: Empreiteira, Incorporação, Construtora e Similar a partir de 20m² R$ 10,00 (Dez Reais) o metro quadrado;
o) Atividade Comercial e Serviços: Estação de Tratamento de Resíduos de qualquer natureza, Estação de Energia Elétrica, Sub-Estação de Energia Elétrica, Estação de Energia Eólica, Estação de Energia Eólica a partir de 20m² R$ 20,00 (Vinte Reais), o metro quadrado;
p) Demais Estabelecimento Comercial e Serviços sujeitos a licença de localização e funcionamento e sanitário, dependem da atividade comercial e serviço, que serão executados e que não enquadre na atividade acima. O valor cobrado pode ser determinado por decreto.
III – Atividades de serviços bancários, financeiros e assemelhados autorizados pelo Banco Central do Brasil, de serviços de Televisão e Telecomunicações, Torres de Transmissão via Satélite ou a Cabo e de Energia Elétrica, Eólica, Internet e Similares.
a) Agência bancária – R$ 5.000,00 (Cinco mil reais)/ano;
b) Casa lotérica, posto de serviço ou correspondente bancário – R$ 1.000,00 (um mil reais)/ano;
c) Caixa eletrônico fora de agência bancária ou de posto de serviço – R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)/ano;
d) Torres de Transmissões de Energia Elétrica, Eólica, Rádio e Televisão, Internet via Satélite ou via Cabo -R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)/ano.
IV – Depósito, garagem ou assemelhados, de uso comercial:
a) De área ocupada até 50m² (cinquenta metros quadrados) – R$ 25,00 (vinte cinco reais)/ano;
b) De área ocupada acima de 50m² (cinquenta metros quadrados) e até 100m² (cem metros quadrados) – R$ 50,00 (cinquenta reais)/ano;
c) De área ocupada acima de 100m² (cem metros quadrados) – R$ 100,00 (cem reais)/ano;
V – Atividade sem estabelecimento fixo e Transporte Municipal e inclusive circos, parques de diversões e assemelhados:
a) Até 15 (quinze) dias de permanência – R$ 50,00 (cinquenta reais);
b) Acima de 15 (quinze) e até 30 (trinta) dias de permanência – R$ 100,00 (cem reais);
c) Acima de 30 (trinta) dias de permanência – o valor da alínea “b” acrescido de R$ 10,00 (dez reais) por dia excedente dos 30 (trinta) dias iniciais;
d) Taxi, Vans Escolares, Transporte de Carga R$ 100,00 (Cem Reais) ano.
VI – Outras atividades não incluídas nos itens anteriores serão enquadradas à vista de exame da autoridade fiscal competente, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º – A estimativa de faturamento da Atividade Industrial que se referem os incisos I e II levará em conta o faturamento referente ao ano imediatamente anterior, à vista dos seguintes documentos a serem apresentados pelo contribuinte:
I – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
II – Informativo Fiscal apresentado à Secretaria de Estado da Tributação;
III – Demonstrativo de Contas de Resultado assinado pelo contabilista do contribuinte.
§ 2º - Para as atividades iniciadas no ano, a estimativa de que tratam o parágrafo anterior e inciso será objeto de projeção assinada pelo contabilista do contribuinte.
Art. 48º – O lançamento e recolhimento da taxa dar-se-ão:
I – Por declaração do contribuinte:
a) antes do início de funcionamento da atividade;
b) nos anos subseqüentes, até o último dia útil do mês de março;
II – De ofício se o contribuinte não tomar a iniciativa a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
Parágrafo Único – Na hipótese de lançamento de ofício, a taxa será lançada e cobrada por Auto de Infração, com os devidos acréscimos legais.
SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA DE OBRA E LOTEAMENTOS
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 49 – A taxa de licença de obras, loteamentos tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos e loteamentos.
Art. 50 – Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras e os loteamentos.
Parágrafo Único – Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsáveis pelo projeto e pela execução das obras e loteamentos.
SUBSEÇÃOII
DO CALCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 51 – A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
I – Obras medidas em metro linear – R$ 2,00 (dois reais)/m;
II – Obras medidas em metro quadrado – R$ 3,00 (três reais)/m²;
III – Obras medidas em metro cúbico – R$ 4,00 (quatro reais)/m³;
IV – Loteamento:
a) Lote de até 300 m² (trezentos metros quadrados) – R$ 100,00 (cem reais)/lote;
b) Lote acima de 300 m² (trezentos metros quadrados) – R$ 200,00 (duzentos reais)/lote.
Art. 52 – O lançamento e recolhimento da taxa dar-se-ão:
I – Por declaração do contribuinte, antes do início das obras e da exposição à venda dos lotes;
II – De ofício, se o contribuinte não tomar a iniciativa a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo Único – Na hipótese de lançamento de ofício, a taxa será lançada e cobrada por Auto de Infração, com os devidos acréscimos legais.
SEÇÃO III
DA TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE
SUBSEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 53 – A taxa tem por fato geradora licença para execução de publicidade através dos seguintes meios:
I – Alto-falante fixo ou volante;
II – Faixa afixada em vias públicas;
III – Placas e letreiros, luminosos ou não, afixados na fachada externa de imóveis próprios ou de terceiros;
IV – Outdoors afixados na zona urbana ou nas rodovias de acesso à zona urbana;
V – Distribuição de panfletos ou assemelhados;
VI – Outros meios não especificados nos incisos anteriores.
Art. 54 – Contribuinte é a pessoa física ou jurídica que preste o serviço de publicidade.
Parágrafo Único – O beneficiário da publicidade é responsável solidário com o contribuinte da obrigação de recolhimento da taxa.
Art. 55 – A publicidade sem objetivo comercial ou lucrativo é isenta da taxa.
Parágrafo Único – A isenção de que trata o caput fica condicionada ao reconhecimento pelo Secretário Municipal de Finança e Tributação à vista de requerimento apresentada pela pessoa física ou jurídica interessada no prazo não inferior a 5 (cinco) dias.
SUBSEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 56 – A taxa é calculada conforme o meio de publicidade utilizado, conjugado com o variável tempo, tamanho, volume e duração, nos seguintes valores:
I – Alto-falante fixo ou volante:
a) Em caráter permanente/até 6 (seis) horas de funcionamento/dia – R$ 20,00 (vinte reais)/mês;
b) Em caráter permanente/até 12 (doze) horas de funcionamento/dia – R$ 40,00 (quarenta reais)/mês;
c) Em caráter temporário ou eventual/até 6 (seis) horas de funcionamento/dia – R$ 2,00 (dois reais)/dia;
d) Em caráter temporário ou eventual/até 12 (doze) horas de funcionamento/dia – R$ 4,00 (quatro reais)/dia;
II – Faixa afixada em vias públicas:
a) Até 5 (cinco) dias – R$ 5,00 (cinco reais)/unidade/dia;
b) Até 10 (dez) dias – R$ 10,00 (dez reais)/unidade/dia;
c) Acima de 10 (dez) dias – R$ 20,00 (vinte reais)/unidade/dia mais R$ 5,00 (cinco reais)/dia excedente dos 10 (dez) primeiros dias;
III – Placas e letreiros, luminosos ou não, afixados na fachada externa de imóveis próprios ou de terceiros:
a) Em caráter permanente/até 1m² (um metro quadrado) – R$ 10,00 (dez reais)/ano ou fração;
b) Em caráter permanente/acima de 1 m (um metro quadrado) e até 3m² (três metros quadrados) – R$ 30,00 (trinta reais)/ano ou fração;
c) Em caráter permanente/acima de 3m² (três metros quadrados) – R$ 50,00 (cinquenta reais)/ano ou fração;
d) Em caráter temporário ou eventual/até 1m² (um metro quadrado) – R$ 5,00 (cinco reais)/dia;
e) Em caráter temporário ou eventual/acima de 1 m (um metro quadrado) e até 3m² - R$ 10,00 (dez reais)/dia;
f) Em caráter temporário ou eventual/acima de 3m² - R$ 15,00 (quinze reais)/dia;
IV – Outdoors afixados na zona urbana ou nas rodovias de acesso à zona urbana:
a) Até 6 m² (seis metros quadrados)/unidade – R$ 10,00 (dez reais)/dia;
b) Acima de 6m² (seis metros quadrados)/unidade – R$ 20,00 (vinte reais)/dia;
V – Distribuição de panfletos ou assemelhados;
a) Por cada lote de 100 (cem) – R$ 5,00 (cinco reais);
b) Por cada lote de 200 (duzentos) – R$ 10,00 (dez reais);
c) Por cada lote de 300 (trezentos) – R$ 15,00 (quinze reais);
d) Por cada lote de 500 (quinhentos) – R$ 25,00 (vinte cinco reais);
e) Por cada lote de 1.000 (mil) – R$ 50,00 (cinquenta reais);
VI – Outros meios não especificados nos incisos anteriores: valor fixado por estimativa.
Art. 57 – O lançamento e o recolhimento devem ocorrer anteriormente ao início do serviço de publicidade, por declaração do contribuinte.
Parágrafo Único – Se o contribuinte não cumprir o disposto no caput, o lançamento será feito de ofício, através de Auto de Infração, sendo a taxa calculada com os acréscimos legais.
TÍTULO IV
DA TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS A SUA DISPOSIÇÃO
CAPITULO I
DA TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE LIXO E SANITÁRIO
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 58 – A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte e destinação de lixo prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Art. 59 – Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel por acessão física (construído) de uso residencial, comercial ou industrial.
SEÇÃO II
DO CALCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 60– A taxa será cobrada anualmente nos seguintes valores em relação aos respectivos uso e classes de metragem dos imóveis:
I – Imóvel de uso industrial:
a) De 50 até 100 (cem) metros quadrados - R$ 50,00 (cinqüenta reais);
b) Acima de 100 (cem) metros quadrados e até 200 (duzentos) metros quadrados – R$ 100,00 (cem reais);
c) Acima de 200 (duzentos) metros quadrados e até 400 (quatrocentos) metros quadrados – R$ 200,00 (duzentos reais);
d) Acima de 400 (quatrocentos) metros quadrados e até 600 (seiscentos) metros quadrados – R$ 400,00 (quatrocentos reais);
e) Acima de 700 (setecentos) metros quadrados – R$ 500,00 (quinhentos reais);
II – Imóvel de uso comercial:
a) De 50 até 100 (cem) metros quadrados – R$ 15,00(Quinze reais);
b) Acima de 100 (cem) metros quadrados e até 200 (duzentos) metros quadrados – R$ 30,00 (trinta reais);
c) Acima de 200 (duzentos) metros quadrados e até 400 (quatrocentos) metros quadrados – R$ 40,00 (quarenta reais);
d) Acima de 400 (quatrocentos) metros quadrados e até 600 (oitocentos) metros quadrados – R$ 60,00 (sessenta reais);
e) acima de 700 (setecentos) metros quadrados – R$ 120,00 (cento e vinte reais).
III – imóvel de uso residencial:
a) De 40 até 100 (cem) metros quadrados – R$ 5,00 (cinco reais);
b) Acima de 100 (cem) metros quadrados e até 200 (duzentos) metros quadrados – R$ 10,00 (dez reais);
c) Acima de 200 (duzentos) metros quadrados e até 400 (quatrocentos) metros quadrados – R$ 20,00 (vinte reais);
d) Acima de 400 (quatrocentos) e até 800 (oitocentos) metros quadrados – R$ 40,00 (quarenta reais);
e) Acima de 800 (oitocentos) metros quadrados – R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 61– A cobrança da taxa será feita em conjunto com o IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, seguindo as mesmas regras de lançamento e recolhimento deste.
Parágrafo Único – A prestação do serviço de coleta, transporte e destinação de lixo urbano de todas as espécies, de ocorrência eventual e de volume extraordinário, será cobrada através de preços públicos.
CAPITULO II
TITULO V
DAS CONTIBUIÇÕES
CAPITULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DE OBRAS PÚBLICAS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE
Art. 62 – A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.
§ 1º - Para fins da contribuição de melhoria, considera-se obra pública:
I – Urbanização e reurbanização;
II – Construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;
III – Construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;
IV – Proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;
V – Abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouros públicos;
VI – Pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
§ 2º - A contribuição não incide nos casos de:
I – Simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II – Alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – Colocação de guias e sarjetas.
Art. 63 – Contribuinte é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel valorizado pela obra pública.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 64 – A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influência e respectivo índice de valorização.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I – Pesquisa de valores de mercado;
II – Valores de transações correntes;
III – Declarações dos contribuintes;
IV – Planta genérica de valores de terreno;
V – Outros dados de informativos tecnicamente reconhecidos.
Art. 65 – Constatada, em qualquer etapa da obra, a valorização, é efetuado o lançamento da contribuição, precedido da publicação de edital contendo:
I – Descrição e finalidade da obra;
II – Memorial descritivo do projeto;
III – Orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV – Delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 66 – Comprovado legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo Único – A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o impugnante, não sendo extensiva aos demais.
Art. 67 – A contribuição é lançada em nome do sujeito passivo com base nos dados constantes do cadastro imobiliário do Município.
Art. 68 – O sujeito passivo é notificado do lançamento pela entrega do aviso no local indicado para fins do imposto predial e territorial urbano.
Art. 69 – A contribuição de melhoria pode ser paga de uma só vez com redução do valor ou em parcelas mensais, sem redução, conforme dispuser o regulamento.
TÍTULO VI
DA CONSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS
Art. 70 – Os tributos não recolhidos nos respectivos vencimentos, e independentemente de ato de ofício, serão acrescidos de:
I – Atualização monetária com base na variação do IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial do IBGE;
II – De multa de mora de 20% (vinte por cento); e
III – De juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 1º - Os acréscimos de que tratam os incisos II e III serão aplicados sobre o valor dos tributos devidamente atualizado na forma prevista no inciso I.
§ 2º - Quando apurados em ato de ofício, os tributos não pagos nos respectivos vencimentos ficam sujeitos ainda às multas previstas no Capítulo II deste Título.
Art. 71 – Os débitos vencidos e não pagos serão inscritos em dívida ativa e ajuizada a sua cobrança, com base na Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Parágrafo Único – Procedida a inscrição e dívida ativa, ajuizada ou não, serão devidos pelo contribuinte em débito honorários advocatícios e se ajuizada serão devidas custas judiciais.
CAPÍTULO II
DAS MULTAS POR INFRAÇÃO
Art. 72 – As infrações às obrigações principais e acessórias de qualquer dos tributos previstos nesta Lei Complementar, apuradas por meio de procedimento fiscal sujeitam-se às seguintes multas:
I – De 50% (cinquenta por cento) do imposto devido, pela falta de recolhimento total ou parcial;
II – De 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido:
a) Quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável;
b) Pela falta de recolhimento do tributo por suposta isenção ou imunidade;
c) Quando não realizada retenção obrigatória;
d) Quando os documentos fiscais não forem escriturados;
III – De 100% (cem por cento) do imposto devido quando não houver emissão de documento fiscal, ainda que isente as operações;
IV – De 200% (duzentos por cento) do imposto devido no caso de valores retidos e não recolhidos;
V – De R$ 1.000,00 (um mil reais) pela falta de apresentação de documentos ou informações requisitados pela fiscalização;
VI – De R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo ato de embaraço, dificuldade proposital, desacato ou impedimento da ação fiscal;
VII – De R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
a) Pela emissão de cada documento que contenha declaração falsa ou evidencie irregularidades, como duplicidade de numeração, preços diferentes em vias de mesmo número ou subfaturamento;
b) Pela impressão sem autorização ou diferente desta e pelo uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;
c) Pela impressão, fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais falsos ou adulterados, aplicável a cada infrator por cada documento;
d) Pela inexistência de documentos e livros fiscais de modelo exigido, por mês ou fração a partir de sua obrigatoriedade;
e) Pela emissão de documento fiscal ou escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares, por cada ato;
f) Pelo atraso na escrituração de livro fiscal ou correspondente, por livro, mês ou fração;
g) Por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;
h) Por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;
i) Pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributária municipal, por mês ou fração, contados da data em que se tornaram exigíveis;
VIII – de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) até R$ 1.000,00 (um mil reais) por infrações não especificadas, de acordo com a gravidade da infração.
CAPÍTULO III
DA REGURALIZAÇÃO DOS DÉBITOS
Art. 73 – O Município pode conceder aos contribuintes em débito para com os tributos os seguintes benefícios alternativos:
I – Redução dos acréscimos legais até o percentual de 100% (cem por cento) se feito o pagamento do saldo dos acréscimos e do valor originário do tributo de uma só vez;
II – Redução dos acréscimos legais nos seguintes percentuais correspondentes ao número de parcelas mensais concedidas para pagamento:
a) Em até 3 (três) parcelas: redução de 70% (setenta por cento);
b) Em até 6 (seis) parcelas: redução de 60% (sessenta por cento);
c) Em até 9 (nove) parcelas: redução de 50% (cinquenta por cento);
d) Em até 12 (doze) parcelas: redução de 40% (quarenta por cento).
Parágrafo Único – Os acréscimos legais compreendem multa por infração, multa de mora, juros de mora e atualização monetária.
Art. 74 – A falta ou atraso de pagamento de uma das parcelas ajustadas em conformidade com o inciso II do artigo anterior, implicará na revogação do parcelamento e na consequente inscrição em dívida ativa do saldo total para execução fiscal.
Art. 75 – O Prefeito Municipal poderá autorizar, mediante despacho fundamentado, exarado em processo instruído com requerimento do contribuinte interessado e proposta da autoridade fiscal competente:
I –A compensação e a remissão de créditos tributários.
II – O parcelamento de créditos tributários vencidos, sem os benefícios do art. 81.
§ 1.º - A compensação poderá ser autorizada apenas na hipótese de créditos líquidos, certos e já vencida do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal e, quando efetivada, deverá constar de termo próprio assinado pelo Prefeito Municipal e pelo sujeito passivo.
§ 2.º - A remissão poderá ser autorizada quando o valor integral do crédito tributário for inferior ao custo de sua cobrança e o sujeito passivo for pessoa física de comprovada incapacidade financeira.
§ 3º - O parcelamento de que trata o inciso II está sujeito a acréscimos de:
I – Atualização monetária pela variação do IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial apurado pela Fundação IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
II – Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º - O acréscimo a que se refere o parágrafo anterior terá como início o mês de vencimento do débito tributário e o mês de pagamento da parcela.
Art. 76 – Os benefícios de que trata o presente Capítulo:
I – Aplicam-se a débitos em cobrança nas vias administrativa ou judicial;
II – Só podem ser concedidos ao mesmo contribuinte, pessoa física ou jurídica, 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos, contados da data de extinção final de débito objeto de concessão anterior.
TÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES
Art. 77 – Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas.
Art. 78 – Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 79 – São nulos de pleno direito, devendo ser declarados pela própria administração:
I – Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II – Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Art. 80 – As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.
CAPÍTULO II
DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
Art. 81– O procedimento fiscal tem início com:
I – O primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária;
II – A apreensão de documentos;
§ 1º - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente da intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
Art. 82 – Os termos decorrentes de fiscalização serão lavrados em 2 (duas) vias, sendo uma entregue à pessoa sob fiscalização e outra servindo à abertura do respectivo Processo Administrativo ou anexado a este se já aberto.
CAPÍTULO III
DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 83 – A exigência de crédito tributário e a aplicação da penalidade isolada serão formalizadas em Autos de Infração ou Notificações de Lançamento, distintos para cada tributo, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Art. 84 – O Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:
I – A qualificação do autuado;
II – O local, a data e a hora da lavratura;
III – A descrição do fato;
IV – A disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V – A determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias;
VI – A assinatura do atuante, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Art. 85 – A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I – A qualificação do notificado;
II – O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;
III – A disposição legal infringida, se for o caso;
IV – A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.
Parágrafo Único – Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico.
Art. 86 – O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência comunicará o fato a seu chefe imediato, que adotará as providências necessárias.
CAPÍTULO IV
DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 87 – A impugnação da exigência pelo contribuinte instaura a fase litigiosa do procedimento.
Art. 88 – Formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, a impugnação será apresentada ao órgão competente no prazo de (quinze) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Art. 89 – A impugnação mencionará:
I – A autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – A qualificação do impugnante;
III – Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;
IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que a justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito;
V – Se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.
§ 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.
§ 2º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:
I – Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
II – Refira-se a fato ou a direito superveniente;
III – Destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
§ 3º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo anterior.
§ 4º - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.
Art. 90 – Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Art. 91 – A autoridade julgadora de primeira instância determinará de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis.
Parágrafo Único - Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito do Município, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado e prorrogado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.
Art. 92 – Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, o servidor encarregado pelo Processo Administrativo declarará a revelia, mantendo-se em cobrança amigável pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido o crédito tributário, será promovida a cobrança executiva com amparo na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 93 – O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas.
CAPÍTULO V
DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Art. 94 – A intimação do contribuinte será feita:
I – Pessoal, pelo autor do procedimento ou por outro servidor, no órgão ou fora dele, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
II – Por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo.
§ 1º - Quando resultar improfícuo um dos meios previstos nos incisos I e II, a intimação poderá ser feita por edital publicado:
I – Em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou
II – Uma única vez no Diário Oficial do Município, se houver.
§ 2º - A intimação é considerada feita:
I – Na data da ciência do interessado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;
II – No caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação;
III – Quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
§ 3º - Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.
§ 4º - Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo qualquer estabelecimento da pessoa jurídica e a residência da pessoa física.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO
Art. 95 – O julgamento de processo relativo a tributos municipais compete:
I – Em primeira instância, ao agente de Fiscalização ou equivalente;
II – Em segunda instância, ao Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda.
Parágrafo Único – Enquanto não instituído e instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a competência de julgamento em segunda instância é do Prefeito Municipal.
Art. 96 – A decisão de primeira instância conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra a exigência.
Art. 97 – Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 15 (quinze) dias seguintes à ciência.
Parágrafo Único - No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo de interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício.
Art. 98 – A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que sua decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e acréscimos legais, em valor total a ser fixado em Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.
CAPÍTULO VII
DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Art. 99 – São definitivas as decisões:
I – De primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto, assim como na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não sujeita a recurso de ofício;
II – De segunda instância.
Art. 100 – A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 101 – No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo cumpre à autoridade julgadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE CONSULTA
Art. 102 – O contribuinte ou qualquer entidade representativa de categoria econômica ou profissional poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária municipal aplicável a fato determinado.
Art. 103 – A consulta deverá ser apresentada por escrito ao órgão de administração tributária.
Art. 104 – Salvo disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência.
Art. 105 – A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou auto lançado antes ou depois de sua apresentação.
Art. 106 – No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, os efeitos só alcançam seus associados ou filiados depois de cientificado o consulente da decisão.
Art. 107 – Não produzirá efeito a consulta formulada:
I – Em desacordo com os artigos 107 e 108;
II – Por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III – Por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
IV – Quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
V – Quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VI – Quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei;
VII – Quando o fato for definido como crime ou contravenção penal;
VIII – Quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.
Art. 108 – O julgamento da consulta compete:
I – Em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças, Tributação ou equivalente;
II – Em segunda instância ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Parágrafo Único – Enquanto não instituído e instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento em segunda instância compete ao Prefeito Municipal.
Art. 109 – Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de 15 (quinze) dias contados da ciência.
Art. 110 – A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício de decisão favorável ao consulente.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 111 – Todos os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos em diversos dispositivos desta Lei Complementar serão atualizados em 1.º de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de início sua vigência, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pela Fundação IBGE nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 112 – As concessões, permissões e autorizações a particulares, pessoas físicas e jurídicas, para a prestação de serviços públicos e para a utilização de bens e serviços públicos não remunerados por tributos, ficam condicionadas ao pagamento de tarifas e preços públicos a serem estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 113 – Para os fins desta Lei Complementar é considerado competente o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão com exercício nas atividades de fiscalização tributária, obrigado ao sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional e suas consequências.
Art. 114 – É fixado o prazo de até 01 de Janeiro de cada ano para:
I – Os contribuintes do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento e Sanitário providenciarem a atualização de sua inscrição nos cadastros imobiliária e mobiliária, conforme o caso;
II – Os contribuintes que se encontrem em débito para com qualquer tributo de competência do Município regularizar sua situação, com utilização dos benefícios de que trata o art. 86 desta Lei Complementar;
Parágrafo Único – A falta de atualização nos cadastros imobiliários e mobiliários, e de regularização dos débitos tributários, no prazo estabelecido no caput, implicará em atualização de ofício com lavratura de Auto de Infração, no primeiro caso, e de inscrição em dívida ativa e execução judicial, no segundo caso.
Art. 115 – todos os valores absolutos e limites de valores absolutos referidos em diversos dispositivos desta Lei Complementar serão atualizados em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano subsequente ao de início de sua vigência, pela aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE nos 12 (doze) meses imediatamente anterior.
Art. 116 – As concessões, permissões de bem Público e as autorizações a particulares, pessoas físicas e jurídicas, para a prestação de serviços e para as utilizações de bens e serviços públicos não remunerados, ficam condicionados aos pagamentos dos encargos e tarifas públicas cobrado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributação. Serão estabelecidas por decreto pelo Poder Público Municipal.
Art. 117 – Para os fins desta Lei Complementar é considerado competência do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou a comissão com exercício nas atividades de fiscalização tributária, obrigado ao sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional e suas consequências.
Art. 118 – É fixado o prazo de até 31 de Janeiro de cada ano:
I – Os contribuintes de IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbana do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas de Licença de Localização, Instalação, Funcionamento e Sanitário providenciarem a atualização de sua inscrição nos cadastros imobiliários, conforme o caso;
II – Os contribuintes que si encontrarem em débitos para com qualquer tributos de competência do Município regularizarem sua situação, com utilização dos benefícios de que trata o art.81 desta Lei Complementar;
Parágrafo Único- A falta de atualização nos cadastros imobiliária e regularização dos débitos tributários, no prazo estabelecido no caput, implicarão em atualização de oficio com lavratura de Auto de Inflação no primeiro caso, e de inscrição em dívida ativa e execução judicial, nos segundo caso.
Art. 119 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser sancionada a qualquer momento pelo poder Legislativo.
Lagoa d’Anta/RN, 06 de Janeiro de 2017.
TAIANNI LOPES SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eugenio Pacelli Campos
Código Identificador:DBC62178