ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 496, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

Institui o Programa Municipal Dinheiro Direto da Escola – PMDDE no município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola PMDDE, com a finalidade de prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de ensino.

Art. 2º. O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE tem como objetivos a liberação de recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.

Art. 3º. A transferência dos recursos do PMDDE será efetuada à Caixa Escolar da unidade de ensino, devidamente legalizada, sem a necessidade de convênio, ficando o(a) seu (sua) Diretor(a) nomeado(a) como ordenador(a) de despesa.

Art. 4º. Os recursos do PMDDE deverão ser empregados, conforme a proposta pedagógica das unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:

I – aquisição de material permanente (bens de capital);

II – manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar;

III – aquisição de material de consumo, necessário à manutenção da unidade;

IV – desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais;

V – pagamento de despesas com regularização de documentos da Caixa Escolar.

§1º. O valor concedido as instituição de ensino será oriundo dos recursos destinados à manutenção das escolas para compra de bens duráveis, de expedientes e de capitais. A soma dos referidos recursos, será equivalente a 8% (oito) por cento do montante auferido com a arrecadação própria destinada aos gastos com a educação, conforme art. 212 da Constituição Federal.

§2º. O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para atender as necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que devidamente fundamentas e aprovadas pela Administração Municipal.

§3º. Para a Instituição de Ensino fazer jus ao repasse mencionado no artigo 4º §1º. Deverá ter além do Caixa Escolar, o PPP (Projeto Jurídico Pedagógico), Regimento Escolar Instituído e atualizado, Conselho Escolar e a institucionalização de uma Política Democrática nas Escolas.

§4º. Fica estabelecido o limite de 60% (sessenta por cento) do recurso recebido pela instituição de ensino, para uso e manutenção, e 40% (quarenta por cento) para material de consumo.

Art. 5º. Os recursos destinados ao PMDDE serão liberados pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante requisição do ordenador de despesa, identificando seu valor e o nome do responsável pelo recebimento.

Art. 6º. A liberação dos recursos do PMDDE será precedida de Nota de Empenho na dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA, e condicionada à existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira.

Art. 7º. A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças por meio do departamento Financeiro, emitirá, no ato da liberação do PMDDE, o documento chamado “Termo de Compromisso” que será assinado pelo(a) Diretor(a) da unidade escolar, assumindo a responsabilidade pelo recebimento do repasse e a consequente prestação de contas.

Parágrafo único. Os critérios, orientações e datas para prestação de contas serão definidos em Decreto suplementar, atendendo ás necessidades contábeis e legais especificas.

Art. 8º. A aplicação dos recursos do PMDDE está condicionada à obediência aos preceitos contidos nas Leis nº 4.320/64, nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94 e seus modificadores.

Art. 9º. O recurso financeiro repassado para o PMDDE não poderá ser utilizado para pagamento de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte, energia elétrica e taxas de qualquer natureza.

§1º. O pagamento de pessoal será permitido, quando se tratar de prestação de mão-de-obra esporádica e sem vinculo empregatício.

§2º. O pagamento de transporte será permitido quando se tratar de projeto estritamente educativo, envolvendo alunos da unidade escolar.

Art. 10. É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancaria particular de pessoa física não credenciada para tal fim.

Art. 11. Fica o Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a suspender o repasse dos recursos do PMDDE à unidade executora que:

I – deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas;

II – deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação suplementar sobre a aplicação de recursos públicos;

III – tiver sua prestação de contas rejeitada pela Controladoria Geral do Município.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 02 de janeiro de 2014.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Anexo

 

VA = R / A

 

VR = VA x AE

 

Legenda:

 

VA = Valor por Aluno.

 

R = Receita a ser aplicada na educação, conforme Art. 4º, §1º, desta lei e cumulado com o Art. 212 da Constituição Federal.

 

A = Total de Alunos do Ensino Infantil e Fundamental matriculados em toda rede de Ensino Municipal.

 

VR = Valor da Receita a ser repassada a uma determinada Escola.

 

AE = Total de Alunos do Ensino Infantil e Fundamental matricula na Escola em questão. 


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:DBC7C305