PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012307/2026

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de Organizações Sociais no âmbito do Município, e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a abertura do Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão objetivando a execução de ações de interesse público voltadas ao apoio das atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura;

CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência durante todas as fases do procedimento;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Especial de Seleção, que concluiu pela habilitação e classificação da entidade participante;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico favorável quanto à capacidade operacional e à adequação do Plano de Trabalho apresentado;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico conclusivo pela regularidade do procedimento e pela viabilidade da celebração do Contrato de Gestão;

RESOLVE:

Art. 1º

HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 001/2026, destinado à seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão com o Município de Lajes Pintadas/RN.

Art. 2º

Declarar vencedora do Chamamento Público a seguinte entidade:

IARES – Instituto de Apoio à Rede Especializada em Saúde

CNPJ: 43.817.738/0001-59

Representante Legal: Marcos Aurélio de Oliveira

Art. 3º

Fica aprovado o Plano de Trabalho apresentado pela Organização Social, por atender às exigências do Edital, aos objetivos da Administração Pública e às metas estabelecidas para a execução do objeto.

Art. 4º

Fica autorizada a celebração do Contrato de Gestão nº 001/2026, observadas as condições constantes do Edital, do Plano de Trabalho, da legislação aplicável e das demais peças integrantes do Processo Administrativo.

Art. 5º

Determina-se aos setores competentes que promovam:

I – a convocação da Organização Social para assinatura do Contrato de Gestão;

II – a verificação da manutenção das condições de habilitação e da qualificação como Organização Social;

III – a emissão da Nota de Empenho, quando cabível;

IV – a designação do Gestor do Contrato de Gestão;

V – a designação da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão;

VI – a publicação do extrato do Contrato de Gestão no Diário Oficial do Município;

VII – a adoção das demais providências necessárias ao início da execução do objeto.

Art. 6º

Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Lajes Pintadas/RN, 31 de Julho de 2026.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito(a) Municipal

Autoridade Competente