ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2023 (ANEXO 15)

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

VALOR PREVISTO 2024

Aumento Permanente da Receita

350.000,00

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

( - ) Transferências ao FUNDEB

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

350.000,00

Redução Permanente de Despesa ( II )

150.000,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

500.000,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC geradas por PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = ( III - IV )

500.000,00

Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC, é prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita será gerado a partir da efetivação da cobrança administrativa e/ou judicial dos maiores devedores de tributos municipais.


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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