ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 411/2019.

LEI Nº 411/2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 483.324,13 (QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TREZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 483.324,13 (quatrocentos e oitenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos), destinado a atender o Convênio FUNASA nº 01388/2017, cujo objeto é a Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares no Município de Jandaíra/RN.

 

Art. 2º Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito adicional, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, conforme a seguinte discriminação:

 

I – Incorporação de repasse do Ministério da Saúde por intermédio da Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 483.324,13 (quatrocentos e oitenta e três mil trezentos e vinte e quatro reais e treze centavos).

 

Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2019 e Plano Plurianual – PPA 2018-2021.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 07 de agosto de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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