ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 128.165,23 (Cento e vinte e oito mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

NOVOS PROJETOS/ATIVIDADES E DOTAÇÕES AO ORÇAMENTO CORRENTE

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

02.11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Concessão de subvenção social para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.

Elemento

3390.43 – Subvenções Sociais

Fonte de receitas

15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse

Valor

R$ 20.000,00

 

Unid. Orçamentária

02.11 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 – Difusão Cultural

Projeto/Atividade

Premiação e outros instrumentos destinados a fomentar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativas e de economia solidária, de produções e audiovisuais, e de manifestações culturais.

Elemento

3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de receitas

15100000 – Outras Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse

Valor

R$ 108.165,23

Valor total

R$ 128.165,23

 

São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

0901 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

304 – Vigilância Sanitária

Projeto/Atividade

1108 – Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde - SUS

Elemento

3190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte de receitas

12140000 – Transferência do SUS – Bloco Manutenção

Valor

R$ 60.000,00

 

Unid. Orçamentária

0901 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Projeto/Atividade

1109 – Manutenção do Bloco Atenção Farmacêutica Básica - SUS

Elemento

3390.32 – Material, Bem ou Serv. de Distribuição Gratuita

Fonte de receitas

12140000 – Transferência do SUS – Bloco Manutenção

Valor

R$ 68.165,23

Valor total

R$ 128.165,23

 

São Paulo do Potengi/RN, 21 de outubro de 2021.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Euller de Macedo Gomes Mota
Código Identificador:DBE7E977