ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDA Nº 11/2024
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
[...]
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, Com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Contratação da Artista Gerliane Souza para se apresentar na Festa Social do Padroeiro São Sebastião, dia 26 de janeiro de 2024, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:GS ENTRETENIMENTOS, inscrita no CNPJ sob nº 30.647.007/0001-60, estabelecida a Rua Padre Antônio Rafael, nº 430, Bairro Paraíso, Santa Cruz/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I o valor global de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 41/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 23 de janeiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.407.164-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:DBEBEA32