ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO-CORÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇOES DIRETAS PARA DIRETOR E VICE – DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CERRO CORÁ/RN.


EDITAL N° 001/2026 - PROCESSO ELEITORAL

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EDITAL Nº 001/2026 PROCESSO ELEITORAL PARA AS ELEIÇOES DIRETAS PARA DIRETOR E VICE – DIRETOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CERRO CORÁ/RN.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO CORÁ/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, – SEMEC, no uso de suas atribuições, torna público o Edital para Eleições de Diretor e Vice – Diretor da Rede Municipal de Ensino, instituído pela Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990 e a Lei 994 de 26 de outubro de 2023.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Comissão Eleitoral Central, fixa o presente edital com objetivo de publicar a normatização do processo eleitoral das escolas da Rede Pública Municipal de Cerro Corá/RN para a escolha de Diretor e Vice - Diretor, por meio do voto livre e secreto, nos termos da Lei Municipal Nº 994, de 26 de outubro de 2023, comunicando a toda à comunidade escolar as regras do referido pleito.

O processo se dará por eleição direta e secreta, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar, sendo o voto de cada eleitor cadastrado, considerado único e com o mesmo peso para efeito de votação e apuração.

2. DOS CANDIDATOS

2.1. Poderão candidatar-se professor(a) do quadro efetivo com graduação em nível de Licenciatura Plena, e áreas específicas que esteja em exercício da função de docência, pelo menos, um ano na Unidade Escolar para a qual pretende se candidatar, exceto os professores em estágio probatório.

2.2. Submeter-se a Avaliação de Mérito e Desempenho através de critérios técnicos estabelecidos pela Comissão Eleitoral Central:

-Curriculum Vitae

Seja professor efetivo na escola que pretende concorrer;

Comprove habilitação em cursos de Licenciatura Plena na área de Educação;

Que não tenha envolvimento em processos de Sindicância, administrativos, por assédio de qualquer espécie contra crianças, adolescentes e a funcionários da instituição escolar e/ou criminais e que não tenham sofrido penalidade por força de procedimento administrativo-disciplinar (Declaração nada consta e declaração do RH Setor Administrativo da Prefeitura).

Apresente e defenda junto à comunidade escolar um Plano de Gestão Democrática que esteja em sintonia com o Projeto Político Pedagógico da Escola.

Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma escola;

Não ter outro vínculo empregatício, ter disponibilidade para o cumprimento do regime de dedicação exclusiva, inclusive não se submeter a licença prêmio durante o exercício da função a que concorre.

Comprometer-se mediante assinatura de um termo de compromisso junto a Secretaria Municipal de Educação, se eleito, a desempenhar a função com disponibilidade para atuar em todos os turnos de funcionamento da unidade de ensino, tendo a responsabilidade de cumprir, pelo menos 02 (dois) turnos.

Apresentar certificado de curso de formação em Gestão Escolar reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação e assumir o compromisso após a investidura na função de Diretor e Vice-Diretor participar de cursos de Formação Continuada na área. Entende-se por docência as atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, bem como as atividades de suporte pedagógico, administrativa aí incluídas as de direção escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional.

3.DAS INSCRIÇÕES:

3.1. A inscrição das chapas será realizada junto a Comissão Eleitoral Central de 18/11/2026 a 23/11/2026 na Secretaria Municipal de Educação, no horário das 8h às 13h.

3.2. No ato da inscrição o candidato deverá apresentar todas as documentações exigidas no presente Edital conforme a Lei 994/2023.

4.DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A HOMOLOGAÇÃO DAS CANDIDATURAS:

Ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada pelo interessado;

Declaração de efetivo exercício na escola, comprovando o tempo mínimo de um ano de efetivo exercício da profissão assinada pelo diretor da referida unidade escolar ou pelo Presidente do Conselho Escolar, quando o diretor em exercício for o candidato;

Certificado de curso superior em licenciatura plena;

Certificados de curso de gestão;

Certidão negativa de sanção administrativa e criminal em processo de sindicância ou inquérito no triênio anterior ao pleito emitida pela Secretaria de administração;

Curriculum Vitae (anexar documentos pessoais, comprovante de residência);

Declaração nada consta;

Cópia do Plano de Gestão dos candidatos que deve estar em sintonia com o Projeto Político Pedagógico da escola.

DA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA

Durante o processo eleitoral, as partes interessadas poderão interpor recursos à Comissão eleitoral das escolas, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas após o incidente que gerou a contestação ou no decorrer de 72h (setenta e duas) horas, após o término da eleição.

De acordo com o Art. 29 da Lei 994/2023, qualquer membro da comunidade escolar poderá requerer a impugnação do candidato que não satisfaça os requerimentos deste edital, através da Comissão Eleitoral Escola e em segunda instância da Comissão Eleitoral central.

DOS ELEITORES

6.1 - Terão direito ao voto na eleição:

I - Estudantes, a partir dos doze anos de idade;

II - Pai, mãe ou responsável (sendo um representante por família, independentemente do número de filhos que estudam na referida escola);

III - Professores e funcionários efetivos;

IV - Será impedido de votar o eleitor que por algum motivo venha a perder a guarda do filho matriculado na referida escola.

DA CAMPANHA ELEITORAL

Os candidatos poderão promover suas campanhas eleitorais respeitando o que está previsto neste edital;

Os candidatos a diretor e vice-diretor deverão apresentar a comunidade escolar seu Plano de Gestão, em assembleia geral, durante o período da campanha eleitoral;

Cabe a Comissão Eleitoral Escolar fiscalizar a propaganda eleitoral nos termos deste Edital;

A campanha eleitoral deverá ser encerrada 24 (vinte e quatro) horas antes do início do pleito, com retirada de todo o material de campanha do interior do ambiente escolar;

É vedada na campanha:

I. Afixar qualquer material de propaganda no interior das salas de aula;

II. Fazer o aliciamento de eleitores, mediante brindes e doações;

III. Tratamento desrespeitoso e difamatório entre os candidatos;

IV. Fazer manifestações de grupos organizados no interior das escolas durante o período eleitoral e no dia da eleição;

V. Usar qualquer tipo de som dentro ou no entorno das escolas;

VI. Fazer qualquer tipo de campanha dentro das escolas no dia da eleição;

VII. Fica proibido propaganda de caráter político partidária;

VIII. Fazer boca de urna.

 

COMPETE A COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR

A Comissão Eleitoral Escolar deverá afixar edital na instituição escolar comunicando que estão abertas as inscrições para as chapas interessadas em concorrerem ao pleito de eleições diretas para diretor e vice-diretor.

Da mesa receptora de voto:

I. A mesa receptora será composta de três membros efetivos (presidente, secretário e mesário).

II. Ficarão criadas cinco mesas eleitorais: caberá a instalação das urnas nas escolas;

III. Fazer a conferência de todo o material de votação, para realização das eleições, que será composto de cédulas eleitorais, atas de votação, atas de apuração, regulamento da eleição, mapa de votação, credenciais de fiscais e urnas convencionais

IV. Rubricar as cédulas eleitorais (presidente e mesário);

V. É obrigatório a presença do presidente e do secretário durante o processo eleitoral.

VI. Todas as deliberações que ocorrerem durante o processo eleitoral deverá ser registrado em ata;

VII. Na mesa de votação haverá a relação dos eleitores elaborada conjuntamente pela secretária(o) de escola e validada pela Comissão Eleitoral escolar;

VIII. No dia da votação, o eleito, após a identificação assinará a Relação dos Eleitores, receberá uma cédula única, votará e deverá ser orientado a colocar seu voto dobrado na urna a vista do mesário;

IX. Em hipótese alguma será permitido o direito ao voto, o eleitor que não costa na Relação de Eleitores;

X. O eleitor que não souber ou não puder assinar o nome lançará a impressão do polegar no lugar próprio da Relação de Eleitores;

Ao término do pleito, as 16h a Comissão Eleitoral Escolar, determinará que sejam distribuídas senhas aos eleitores presentes, habilitando-os a votar, ficando impedidos de fazê-lo aqueles que se apresentarem após esse horário;

Ao final da apuração na escola, o mapa de votação, a ata de apuração, deverá ser entregue a Comissão Eleitoral Central.

DA VOTAÇÃO

A votação terá início às 8h e encerrar-se-á as 16h, do dia 04 de dezembro 2026 e acontecerá na sede de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino de Cerro Corá/RN.

10. DA APURAÇÃO

10.1. A apuração dos votos será efetuada logo após o término de horário das eleições;

10.2. Os coordenadores da mesa receptora de votação e da mesa de apuração serão os componentes da Comissão Eleitoral Escolar;

10.3. Antes do início da apuração a mesa decidirá quanto a validade de cada voto em separado, excluindo da urna a cédula do voto julgado nulo, de forma que seja garantido seu sigilo;

10.4. Será considerado nulo o voto cujo a cédula apresentar pelo menos uma das seguintes irregularidades:

I. Estiver com mais de um candidato assinalado;

II. Não corresponder ao modelo oficial;

III. Não estiver rubricada pelo mesário e pelo presidente da mesa receptora:

10.5. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos;

10.6. Em caso de empate entre os candidatos será considerado maior idade cronológica e carga horária maior em curso de formação em gestão escolar, conforme o Art. 28. No § 1º da Lei 994/2023.

10.7. A candidatura única quando não obtiver 50% mais dos votos validos será aplicado o Art. 28. § 2º da Lei 994/2023.

10.8. As atas de votação e apuração serão entregues na Secretaria de Educação;

10.9. Será proclamado o resultado logo após a apuração dos votos através da Comissão Central Eleitoral e publicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no diário

11.TRANSPORTE:

11.1. Nenhum candidato poderá transportar eleitor;

11.2. Com relação aos alunos é garantido o transporte estudantil.

CRONOGRAMA DAS ELEIÇOES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CERRO CORÁ/RN

13/11/2026

Publicação da normatização das eleições pela Comissão Eleitoral Central

16/11/2026 a 17/11/2026

Escolha das Comissões Eleitorais Escolares de cada escola.

18/11/2026 a 23/11/2026

Inscrições das chapas a Diretor e Vice-Diretor.

24/11/2026

Avaliação das chapas

25/11/2026

Homologação das chapas.

26/11/2026 a 02/12/2026

Apresentação das chapas à comunidade escolar.

04/12/2026

Realização das eleições (Início às 08h00min e término às 16h00min).

04/12/2026

Apuração da votação (após o encerramento da votação).

 

FRANCISCO ETEVALDO DA SILVA

CPF: 875.675.124-91

Presidente da Comissão Eleitoral Central


Publicado por:
Klinton Kennendy Ramos da Silva
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