ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN, cujo valor base passa a ser de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2025.
Monte Alegre, 18 de setembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:DBF9CF7E