ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento base dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal no âmbito do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o vencimento base dos Servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de Monte Alegre/RN, cujo valor base passa a ser de R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais), correspondendo, atualmente, a 1,5 (um vírgula cinco) do valor do salário mínimo vigente.

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2025.

 

Monte Alegre, 18 de setembro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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