ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:contratação por inexigibilidade da empresa: GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA (BANDA CAVALEIROS DO FORRÓ), para apresentar-se na festa de emancipação do Município de Japi/RN, dia 18 de maio, em praça pública. TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, Empresa inscrita no CNPJ sob nº 01.402.019/0001-27, situada na Rua Engenheiro Octávio Tavares nº 3646, Candelária, Natal/RN, CEP: 59.066-020, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM I no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°334/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2025,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 13 de maio de 2025.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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