ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 488/2021
LEI Nº. 488/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao orçamento da Seguridade Social da Secretaria Municipal Saúde, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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10.302.0004.2236 |
REFORMA DE PRÉDIO PÚBLICO PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE SAÚDE |
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211.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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4.0.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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4.4.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
125.000,00 |
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10.302.0004.2236.0000-Total de Recursos |
R$ |
125.000,00 |
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Total dos recursos disponíveis |
R$ |
125.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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10.301.0004.2132 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE -FMS |
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211.000 |
RECURSOS PRÓPRIOS |
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3.0.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
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3.3.00.00 |
DESPESA |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA |
R$ |
125.000,00 |
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10.301.0004.2132.000-Total dos recursos anulados |
R$ |
125.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 08 de novembro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:DC10F115