ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N° 857/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar um terreno público próprio para construção medindo 20,42 metros de frente por 41,59 metros de fundo, como parte do imóvel encravado na Rua Taquina Alves, nesta cidade de Umarizal/RN, registrado no Livro 2 (Registro Geral), sob o número na Matrícula número 1.248, de 13 de abril de 1968, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN.

 

Art. 2°. O terreno desmembrado descrito no art. 1º destina-se a CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE, dentro do programa de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, por meio do Contrato de Repasse número 925108/2021, firmado entre o Município de Umarizal/RN e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

 

Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 25 de outubro de 2023.

 

*republicado por incorreção

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:DC180F3D