ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 0961 /2011 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Lei Municipal n° 0961 /2011 30 de dezembro de 2011.

FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu ADEMAR FERREIRA DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1°. – Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caraúbas para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder Público;

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculadas, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL

Art. 2°. A Receita Orçamentária, a preços correntes, e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).

Art. 3°. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica.

Art. 4°. A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante na tabela I.

TABELA I

Especificações

Valor R$

Total R$

Receitas Correntes

 

 

Receita Tributária

1.792.613,60

 

Receita de Contribuições

 

 

Receita Patrimonial

 

 

Transferências Correntes

 

 

Outras Receitas Correntes

 

35.572.289,20

Total das Receitas Correntes

 

 

 

500.000,00

 

DEDUDÇÕES

 

 

DED DE TRANSF CORRENTES

 

 

Total das Receitas Correntes

 

 

Superávit do Orçamento Corrente

110.927,20

 

Receitas de Capital

 

-3.322.933,20

Alienação de Bens

 

32.249.356,00

 

 

2.750.644,00

Transferências de Capital

 

 

Total das Receitas de Capital

 

 

 

33.034.234,80

 

 

133.713,60

 

 

2.750.644,00

 

 

629.756,00

 

 

2.120.888,00

 

Total da Receita ---- R$

 

35.000.000,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL

Art. 5°. A Despesa total fixada no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), Desdobrada nos seguintes agregados:

I – Orçamento Fiscal em R$ 34.555.888,90 (trinta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).

II – Orçamento da Seguridade Social, em R$ 11.111,10 (onze milhões, cento e onze mil reais e dez centavos).

 

Parágrafo Único – A Reserva de Contingência será no valor de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), será utilizada de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo recursos tem como destinação a abertura de créditos adicionais

.

CAPITULO III

DA DISTRIBUIÇÃO DE DESPESA POR ÓRGÃO

Art. 6°. A Despesa fixada à conta de recursos previsto no art. 3° desta Lei será executada, orçamentária e financeiramente, observada a descriminação na tabela II, apresentada a seguir:

TABELA II

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL R$

01

Poder Legislativo

 

1.100.000,00

01.001

Câmara Municipal

1.100.000,00

 

02

Poder Executivo

 

33.467.000,00

02.001

Secretaria de Governo

965.615,00

 

02.002

Procuradoria Geral do Munic.

210.000,00

 

02.003

Controladoria Geral do Munic.

245.000,00

 

02.004

Séc. Munic. De Administração

1.649.000,00

 

02.005

Séc. Munic. De Planejamento

171.000,00

 

02.006

Séc. Munic. De Finanças

760.000,00

 

02.007

Séc. Munic. De Desenv. Da

13.766.285,00

 

 

Educ. Cult. E Desporto

 

 

02.008

Séc. Munic. De Saúde

9.205.600,00

 

02.009

Séc. Munic. De Infra-Estrut. E

3.126.000,00

 

 

Serv. Público

 

 

02.010

Séc. Munic. De Polit. De

1.463.000,00

 

 

Campo e Meio Ambiente

 

 

02.011

Séc. Munic. De Trab. e

1.905.500,00

 

 

Assistência Social

 

 

99

Reserva de Contingência

 

433.000,00

99.999

Reserva de Contingência

433.000,00

 

 

 

TOTAL ---- R$

35.000.000,00

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir Crédito Suplementar, para atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas nesta lei;

CÁPITULO V

DO REPASSE AO LEGISLATIVO

Art. 8°. O poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal 7% (sete) por cento da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Palácio “Jonas Gurgel”, Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de dezembro de 2011.

 

ADEMAR FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michel Aparecido Fernandes
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