ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 022/2014
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA HILDO DIAS DA CUNHA, NESTE MUNICÍPIO DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1ºFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada pelo Município de Olho D’água do Borges/RN, por ser necessário para implantação da Quadra Escolar com Vestiários Modelo FNDE, destinada à Escola Municipal Antônio Carlos de Paiva, o imóvel situado na Rua Hildo Dias da Cunha, nesta cidade de Olho D’água do Borges, neste Município, assim descrito: medindo do vértice V1 (642959.00 m E, 9341803.00 m S) ao V2 (642938.00 m E, 9341800.00 m S), 21,00 metros ao SUL com a Rua Hildo Dias da Cunha, do Vértice V2 (642938.00 m E, 9341800.00 m S) ao V3 (642935.00 m E, 9341817.00 m S), 17,00 metros ao OESTE com a casa do Sr. JOSÉ SILVANO MARQUES, do Vértice V3 (642935.00 m E, 9341817.00 m S) ao V4 (642923.00 m E, 9341814.00 m S), 13,00 metros ao SUL com a casa do Sr, JOSÉ SILVANO MARQUES, do Vértice V4 (642923.00 m E, 9341814.00 m S) ao V5 (642916.00 m E, 9341853.00 m S), 40,00 metros ao OESTE de proprietário Desconhecido, do Vértice V5 (642916.00 m E, 9341853.00 m S) ao V6 (642950.00 m E, 9341859.00 m S), 34,00 metros ao NORTE de proprietário Desconhecido e do Vértice V6 (642950.00 m E, 9341859.00 m S) ao V1 (642959.00 m E, 9341803.00 m S), 54,00 metros ao LESTE com a Rua Projetada, tudo como consta no processo administrativo nº 002.2014.
Art. 2ºFica o Município de Olho D’água do Borges/RN autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e
Cumpra-se.
Olho D´Água do Borges, RN, 29 de Setembro de 2014.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
CPF Nº 009.250.184-22
Prefeito
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:DC60ECCB