ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 745/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - IPSV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Visando ao plano de equacionamento, como medida definida para amortizar o déficit atuarial, o Município de São Vicente;

 

Art. 1º Fica acrescido o Art. 58-A à Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

[...]

TÍTULO IV

DO REGIME DE FINANCIAMENTO

 

CAPÍTULO ÚNICO

DO PLANO DE CUSTEIO

[...]

Art. 58-A - As alíquotas de contribuição previdenciária normal e suplementar, devidas pelo Município, também incidirão sobre a totalidade dos benefícios de aposentadorias e pensões.

 

Parágrafo único. A base de incidência de que trata o caput será gradualmente incorporada à razão de 10% (dez por cento) ao ano, observando-se a progressão da tabela abaixo:

 

Exercício

Proporção

Exercício

Proporção

Exercício

Proporção

Exercício

Proporção

Exercício

Proporção

2024

10%

2026

30%

2028

50%

2030

70%

2032

90%

2025

20%

2027

40%

2029

60%

2031

80%

2033

100%

 

[...]

 

Art. 2º O Municipais de São Vicente – RN - IPSV cederá ao Instituto De Previdência Dos Servidores Municipais De São Vicente – IPSV, 100% (cem por cento) dos fluxos futuros de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, sendo devidas a partir da competência janeiro de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 28 de dezembro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:DC6D113F