ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, por intermédio de seu Prefeito, torna público que RATIFICA a inexigibilidade de licitação, correspondente à INEXIGIBILIDADE Nº 015/2025, para contratação da pessoa jurídica prestação de serviços de assessoria e consultório jurídico, especialmente nos áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal-RN e Brasília/DF) e destinados o assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) em assuntos de natureza jurídico e de interesse da Administração Pública, inclusive junto dos órgãos de controle interno e externo, compreendendo, ainda, no advocacia público frente aos Tribunais estaduais, federais e superiores, em questões ofertas ao município, e em complementação técnico á atuação da procuradoria, THEMIS SOCIEDADE INCDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 40.647.316/0001-94, no valor anual estimado de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), Fundamentação legal: Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei nº 14.133/2021.
Serrinha/RN, 08 de janeiro de 2025 – GABINETE DA PREFEITA
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinan Martins do Nascimento
Código Identificador:DC7DB800